Jornal do Brasil

Sábado, 20 de Setembro de 2014

País

Ex-xerife da CVM é derrotado no STF

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O presidente da Converge Comunicações, Rubens Glasberg, e sua publicação Teletime obtiveram, após 11 anos de processo, vitória no Supremo Tribunal Federal contra uma ação movida pelo ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Luiz Leonardo Cantidiano. Os julgamentos do Tribunal do Rio de Janeiro foi revertido pelo relator ministro Ricardo Lewandowski, que conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto por Glasberg.   

No último dia 10, Lewandowski julgou improcedente a ação original. Esta decisão foi confirmada, por unanimidade, em julgamento da Segunda Turma - composta pelos ministros ministros Teori Zavascki (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia - realizado nesta quarta-feira (25). 

A decisão reverte a condenação que havia sido aplicada pela Justiça do Rio de Janeiro, na qual Cantidiano havia entrado com a ação alegando supostos danos morais. Na condenação inicial, de 2005, Rubens Glasberg havia sido condenado originalmente ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais, que hoje, em valores atualizados, somariam mais de R$ 100 mil. 

Em 2006, Glasberg recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação em sentença de 2010. Novo recurso foi então dirigido ao Supremo, baseado no direito constitucional do jornalista de liberdade de expressão e de atividade profissional, ao noticiar conflitos de interesse existentes entre a atividade de Cantidiano como presidente da CVM e sua atuação anterior como advogado e sócio do grupo Opportunity em diversas empresas ligadas a Daniel Dantas, incluindo o Opportuniy Fund, investigado pela Comissão de Valores Mobiliários sob o comando de Cantidiano. 

A decisão do ministro Ricardo Lewandovski observa em sua decisão que "a razão que levou o Tribunal a manter a condenação do recorrente (Rubens Glasberg) teria sido o fato de ele ter se excedido no direito de crítica jornalística. Vale destacar que nem mesmo a veracidade de informações veiculadas pelo recorrente levaram a Corte de origem a afastar a ocorrência do dano moral".

Em seguida, o ministro Lewandowski cita decisão anterior do Supremo, proferida este ano pelo ministro Celso de Mello: "Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”. 

Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece o direito constitucional do jornalista Rubens Glasberg: "Pelos elementos constantes do acórdão recorrido, verifico que a crítica exercida pelo recorrente não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico". 

O advogado Marcos Bitelli, que liderou a defesa de Glasberg, disse que “sempre confiou que o STF faria justiça ao premiar a garantia da liberdade de expressão, uma vez que uma democracia se mede pelo grau dessa liberdade”. E concluiu: “O STF coloca o estado democrático de direito de volta ao seu lugar. Essa vitória não é apenas de Rubens Glasberg, mas de todos nós brasileiros”. 

Confira, na íntegra, a decisão do Lewandowski referendada pela Segunda Turma do STF nesta quarta-feira: 

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “Ação ordinária de reparação de danos morais. Pretensão do Autor em ver-se compensado financeiramente em razão de publicações ofensivas à sua honra em revista Impressa e em página da Internet atribuídas à iniciativa do Réu. Sentença julgando procedente a pretensão autoral para condenar o Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação dos danos extrapatrimoniais. Inconformismo do Réu, objetivando afastar a condenação imposta e reduzir o percentual atribuído aos honorários advocatícios, além de pugnar, alternativamente, pela minoração do quantum compensatório dos danos morais. Insatisfação do Autor, pleiteando a majoração dessa verba. Entendimento desta Relatora quanto à demonstração inequívoca dos danos causados ao Autor em virtude da conduta do Réu, que efetivamente atingiu a honra, nome e imagem do autor, tanto sob a ótica pessoal, quanto profissional. A liberdade de imprensa, estatuída na Carta da Republica em sue Artigo 220, § 1º, não é direito absoluto, devendo ceder passo quando em conflito com direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, também constitucionalmente assegurados no Artigo 5º, inciso X. Precedentes do TJERJ. Manutenção da verba reparatória dos danos imateriais, arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as peculiaridades que o caso concreto apresentou. Adequada fixação do percentual atribuído aos honorários advocatícios no patamar máximo previsto no Artigo 20, § 3º, do CPC. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL E DA APELAÇÃO ADESIVA” (fl. 720). Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. 5º, IV, IX,XIII, XIV, e 220, § 1º e § 2º, da mesma Carta. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, entendo que a pretensão recursal merece acolhida. Preliminarmente, destaco que o caso é de conhecimento do apelo extremo, pois a matéria está prequestionada, qual seja, está em jogo a alegação, em suma, de transgressão ao postulado da liberdade de informação, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com efeito, o acórdão recorrido manteve sentença que julgou procedente a pretensão do autor, ora recorrido, e condenou o réu, ora recorrente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de publicações ofensivas à honra do ora recorrido em revista impressa e em página da internet. Destaco, por oportuno, do aresto combatido: “A questão primordial da presente demanda envolve a reparação dos danos morais decorrentes de publicação jornalística de autoria do Apelante Principal que teceu em detrimento do Autor, ora Recorrente Adesivo, alguns comentários depreciativos sobre a pessoa deste. Analisando-se as publicações da Revista Teletime, acostadas às fls. 33 e 38, percebe-se que o Apelante Principal excedeu-se no exercício do seu direito de crítica, chegando a comparar o Apelante Adesivo à figura de uma raposa, ao passo que a autarquia federal que o mesmo preside, a Comissão de Valores Mobiliários, foi intitulada 'galinheiro'” (fl. 721). Como se nota, a razão que levou o Tribunal a quo a manter a condenação do recorrente teria sido o fato de ele ter se excedido no direito de crítica jornalística. Vale destacar que nem mesmo a veracidade de informações veiculadas pelo recorrente levaram a Corte de origem a afastar a ocorrência do dano moral. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “É certo que se trata de fato incontroverso que o Apelante Adesivo, advogado atualmente licenciado em virtude do cargo qye ocupa, possui como antigo cliente o Grupo Opportunity, o que, por si só, não basta para ser atacado em sua honra sob as acusações de que haveria favorecimento indevido nas investigações em curso na CMV sobre supostas irregularidades praticadas por seu ex-cliente”. Ora, conforme assentou o Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 705.630-AgR/SC, “não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”. Por oportuno, destaco também o quanto assentou o Ministro Celso de Mello no julgamento na Rcl 15.243-MC/RJ: “Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (…) A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar,sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”. Dessa forma, pelos elementos constantes do acórdão recorrido, verifico que a crítica exercida pelo recorrente não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Com Portal Terra

Tags: cantidiano, decisão, imprensa, justiça, STF

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