Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País

TSE decide: minirreforma eleitoral não vale para estas eleições

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às eleições gerais de 5 de outubro próximo. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, na noite desta terça-feira (24/6), em sessão administrativa, ao responder a consulta feita pelo ex-senador Sérgio de Souza sobre a aplicação total ou parcial da lei já no próximo pleito..

A maioria do plenário (4 votos a 3) acompanhou a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na sessão noturna desta terça. Segundo o ministro, a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, menos de um ano antes da data de realização do pleito. Conforme o artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Novas normas

A chamada minirreforma eleitoral estabeleceu, entre outras disposições, a limitação de cabos eleitorais e de despesas com alimentação (10% dos gastos), do aluguel de veículos (20% dos gastos) nas campanhas. E vedou também o "envelopamento de carros" com adesivos.

A nova lei também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.

Apesar de a minirreforma não ser aplicada, algumas inovações da lei estarão em vigor neste ano porque estão previstas em resoluções do TSE que foram aprovadas pelo plenário. Entre elas, o prazo para troca de candidatos, até 20 dias antes do pleito (15 de setembro), e punições por ofensas a candidatos na internet.

Voto vencedor

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto-vista, entendeu – ao contrário do relator, ministro João Otávio de Noronha – que “as alterações que envolvam procedimento eleitoral têm de estar jungidas aos princípios da anterioridade e anualidade do artigo 16 da Constituição”. Ele foi acompanhado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e pelos ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.

O relator da consulta, ministro João Otávio de Noronha, votara, em sessão anterior, pela aplicação parcial da Lei nº 12.891, exceto no que diz respeito aos artigos 44, parágrafo 6º, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e aos artigos 8º, caput, e 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). No seu entender, a norma poderia ser parcialmente aplicável às Eleições 2014 com base na jurisprudência já fixada pelo tribunal. O ministro relator reafirmou seu voto na sessão desta terça, e foi seguido pelos ministros Henrique Neves e Laurita Vaz.

Tags: brasil, eleição, reforma, regra, Tribunal

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