Jornal do Brasil

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014

País

STF adia decisão final sobre nova divisão de bancadas na Câmara por estados 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Uma semana depois de ter mantido a atual representação dos deputados por estado na Câmara dos Deputados, com vistas às eleições de outubro próximo, a maioria do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e - depois de muita discussão, na sessão plenária desta quarta-feira (25/6) - adiou mais uma vez a decisão definitiva, que depende da chamada modulação, para a qual são necessários pelo menos oito votos favoráveis.

Assim, só na sessão do próximo dia 1º de julho (a última do semestre), com o voto de minerva do ministro Joaquim Barbosa, que está em vias de se aposentar, é que se terá uma solução definitiva para o problema.

Como três ministros (Teori Zavascki, Luiz Fux e Marco Aurélio) são contrários à modulação, se o 11º ministro aderir à maioria favorável à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei Complementar 78/1993, ficará valendo a Resolução do TSE que modificou a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. Caso contrário, o STF terá de redefinir se vale a Resolução do TSE que tinha sido considerada inconstitucional, por 7 votos a 3, na sessão plenária do último dia 18/6, ou a antiga resolução de 2010. E, neste caso, o atual número de deputados por estado ficaria como ainda é hoje, até nova lei complementar a ser aprovada pelo Congresso.

O problema

A LC 78/93 dispõe: "Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.

Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas".

A Constituição (artigo 45) estabelece que "o número total de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados".

Há exatamente uma semana, depois de uma longa sessão, o plenário do STF, por 7 votos a 3, decidira que é inconstitucional - e portanto inválida para as eleições de outubro - a resolução do Tribunal Superior Eleitoral do ano passado, e referendada pelo TSE no dia 27/5 último, que ampliou as bancadas na Câmara dos Deputados de cinco estados e diminuiu as representações da Paraíba, do Piauí (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um cada). A ministra Cármen Lúcia - que não compareceu à sessão do dia 18 por estar no exterior - acrescentou o seu voto à maioria já formada.

Ao derrubar a resolução - que "explicitava"norma expressa da Lei Complementar 78/1993 - o plenário deixou para a sessão desta quarta-feira (25/6) a discussão da modulação dos efeitos da decisão desta quarta-feira, tendo em vista a omissão da LC 78 no que diz respeito à divisão do número de deputados por estado.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto de seis ações de inconstitucionalidade que contestavam a Resolução 23.389/2013 do TSE, ajuizadas por governadores e assembleias legislativas de estados que se sentiram prejudicados, e também pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Naquela sessão, prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber (relatora de duas ações), que foi seguida pelos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (que antecipou o voto, e se retirou antes do fim da sessão), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Gilmar Mendes (relator das demais ações), Roberto Barroso e Dias Toffoli. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento, por estar no exterior, em missão do STF.

 

Tags: bancadas, federal, julgamento, Supremo, Tribunal

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