Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País

STF decide questão do número de deputados por estado na Câmara 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Está confirmada para a sessão desta quarta-feira (18/6) do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto de diversas ações de inconstitucionalidade, a decisão definitiva sobre a validade ou não da resolução do Tribunal Superior Eleitoral aprovada no ano passado - e referendada pelo TSE no último dia 27/5 - que ampliou as bancadas na Câmara dos Deputados de cinco estados e diminuiu as representações da Paraíba, do Piauí (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um cada).

Na sessão plenária da semana passada (11/6) começaram a ser julgadas as seis ações de inconstitucionalidade (Adins 4.947, 5.020, 5.028, 5.130, 4.963 e 4.965) ajuizadas por governadores e assembleias legislativas de estados que se sentiram prejudicados, e também pela Mesa da Câmara dos Deputados. Há também uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 33), proposta pela Mesa do Senado, a qual pretende que o STF declare válido o decreto legislativo de 2013 que sustara os efeitos da resolução do TSE daquele ano que está em questão.

Julgamento iniciado

Na sessão da última quarta-feira o julgamento chegou a ser iniciado com a leitura do relatório das ações e as sustentações orais dos advogados das partes diretamente interessadas na questão (os governos ou assembleias estaduais e as mesas do Congresso), do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Mas o ministro Gilmar Mendes, relator da maioria das ações, pediu que o seu voto e os dos outros 10 ministros fossem proferidos numa outra sessão, e interrompida aquela, em vista do adiantado da hora.

Naquela oportunidade, tanto o chefe do Ministério Público como o advogado da União reafirmaram os seus pareceres, já constantes dos autos, favoráveis à constitucionalidade da resolução do TSE. Ou seja, que ela seja mantida, e que seja anulado o decreto legislativo em sentido contrário.

Parecer da PGR

O relator, ministro Gilmar Mendes, já recebera (em agosto do ano passado), o parecer do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela rejeição dessas ações. Ou seja, pela "possibilidade de o TSE rever, com base nos dados demográficos do IBGE, a distribuição das 513 vagas de deputado federal da Câmara dos Deputados, inclusive mediante redução do número de cadeiras de algum estado-membro, desde que nenhum deles tenha menos de oito ou mais de 70 deputados (art. 45, parágrafo 1º da Constituição)". O atual procurador-geral, Rodrigo Janot, confirmou este entendimento na sessão da semana passada, na sua sustentação oral.

Tags: bancadas, deputados, julgamento, plenário, Supremo

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