Jornal do Brasil

Quarta-feira, 30 de Julho de 2014

País

CNJ: Regularização dos cartórios vagos chega a 100% no país

Últimos concursos estão agora em andamento

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O processo de regularização dos cartórios, que até a promulgação da Constituição de 1988 eram administrados por pessoas influentes não concursadas, e que foram declarados vagos, foi finalmente concluído, de acordo com informação atualizada do Conselho Nacional de Justiça. Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins publicou edital que disciplina o concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros. Era o último estado onde o processo de escolha de titulares de cartórios por meio de concurso público ainda não tinha sido iniciado. De acordo com o edital, 127 vagas serão providas, 10% delas destinadas a portadores de deficiência e um terço destinado a candidatos à remoção.

De um total de 13.818 cartórios em atividade no país, existem atualmente 4.785 serventias consideradas vagas, de acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça. Com a publicação do edital do TJTO e considradas as serventias já ofertadas em outros concursos em andamento, pela primeira vez após a vigência da Constituição de 1988, o país regulariza as delegações de serviços de cartórios, legitimando os titulares por meio de concurso público.

A obrigatoriedade de realização de concurso para escolha de titular de serventias extrajudiciais está prevista no artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal. A Constituição estabelece ainda que nenhuma serventia deve permanecer vaga por mais de seis meses sem que haja abertura de concurso de provimento ou de remoção.

Em 2009, o CNJ editou a Resolução nº 81, regulamentando os concursos públicos para outorga das delegações de notas e registro em todo o país. Cabe aos tribunais de Justiça estaduais a promoção dos concursos para preenchimento das serventias declaradas vagas, ou seja, ocupadas por interinos não concursados.

Em março de 2013, um levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça constatou que 13 Tribunais de Justiça ainda não haviam publicado edital para preenchimento das vagas nos cartórios ocupadas por interinos não concursados. Depois de cobranças feitas pela Corregedoria, foram publicados editais para concursos nos seguintes estados: Bahia, Alagoas, Amazonas, Pará, Paraíba, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Distrito Federal. Faltava apenas o Tribunal de Justiça do Tocantins.

Tags: brasil, cartório, Conselho, justiça, processo

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