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Domingo, 24 de Junho de 2018 Fundado em 1891

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Barbosa não libera contas de Valério para que ele pague pena de multa 

Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, negou pedido do empresário Marcos Valério - condenado a 37 anos e 5 meses de reclusão mais multa - para que sejam liberadas as contas bancárias de sua empresa 24 Participações Ltda, bloqueadas por meio de ação cautelar (AC 1.011/STF), a fim de que ele possa pagar a multa de R$ 4.446.384,39 que lhe foi imposta. O condenado argumenta que as contas da 24 Participações seriam suficientes para quitar a multa.

O apenado requer que sejam oficiadas todas as instituições bancárias responsáveis pelo acautelamento das contas, bloqueadas na ação cautelar, para que informem o valor atualizado existente em cada uma, e, em seguida, que seja autorizado o pagamento, com tais recursos, da multa que lhe foi imposta. O advogado de Valério fundamenta o seu pedido no artigo 336 do Código de Processo Penal.

O despacho

Apesar da manifestação da Procuradoria-Geral da República a favor do pleito de Marcos Valério, o ministro Joaquim Barbosa afirma, no seu despacho, "estar claro, pela narração dos fatos ocorridos, que o objetivo da medida constritiva consistiu em tornar indisponíveis os bens adquiridos no período da prática dos delitos, bem como bloquear o levantamento dos valores existentes nas contas das empresas envolvidas nos crimes apurados na AP 470".

E conclui: "Assim, não pode o apenado pretender obter a liberação dos valores contidos na conta da empresa 2S Participações, que foram bloqueados para impedir que o acusado obtivesse proveito econômico com a prática dos delitos. Ao final, com a condenação dos requeridos pelos crimes de lavagem e contra a administração pública (corrupção e peculato), e, sobretudo com a aplicação da pena de perdimento dos bens, a medida adequada para cumprimento integral do julgado é determinar a venda dos bens adquiridos após 2003, com a destinação dos valores aos cofres públicos".

O ministro Joaquim Barbosa acrescenta ainda ter determinado, nos autos da AC 1.011, a alienação dos bens adquiridos após 2003. E que "o artigo 336 do CPP, indicado pelo advogado do apenado como fundamento jurídico do pedido em exame, não se aplica à hipótese, visto que esse dispositivo trata da utilização dos valores dados em fiança para pagamento da multa, situação absolutamente distinta daquela verificada nos autos da AC 1.011".



Tags: Mensalão, Supremo, Tribunal, federal, multas, réus

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