Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

STF julga ações contra mudança no número de deputados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta tarde a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual a Câmara dos Deputados contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito do tamanho das bancadas estaduais nas próximas eleições.

No fim do mês passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que pautasse a votação da ADI o quanto antes. "A decisão tem que ser rápida porque estamos às portas das convenções. E precisamos ter clareza sobre as composições de bancada. E segundo a nossa interpretação e a do Senado também, apenas por lei complementar ela poderia ser alterada", disse o presidente da Câmara na ocasião.

Entenda o caso

No ano passado, o TSE, por meio de resolução, alterou o número de deputados federais de 13 estados, com base na população medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A decisão tinha repercussão também sobre as bancadas nas Assembleias Estaduais.

Pelas regras, o número total de deputados continuava o mesmo, de 513. Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina ganhavam deputados. Já Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdiam.

Câmara e Senado discordavam da medida e aprovaram, no fim do ano passado, decreto legislativo para anulá-la.

O TSE entendeu agora, no entanto, que não caberia um decreto legislativo nesse caso, mas uma lei complementar. Avaliou, ainda, que a resposta do Legislativo deveria ter sido votada há, pelo menos, um ano antes da eleição.

Ação do Senado

O Senado também entrou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF para fazer prevalecer entendimento do Congresso em relação ao número de deputados por unidade da Federação. Essa ação também está na pauta de julgamentos desta tarde.

Com agências Câmara e Senado

Tags: bancadas, federal, julgamento, Supremo, Tribunal

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