Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País

Ministro do STF não dá liminar que permita manifestações políticas na Copa

Gilmar Mendes manda ouvir AGU e PGR antes de decidir

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - Os jogos da Copa do Mundo de Futebol vão começar sem que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tenha concedido a liminar urgente pretendida pelo PSDB, que ajuizou, na última segunda-feira (9/6), ação de inconstitucionalidade (Adin 5.136) que objetiva suspender os dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que proíbem a utilização nos estádios de “bandeiras, inclusive com mastros de bambu ou similares, para outros fins que não o de manifestação festiva e amigável”.

Num despacho divulgado na noite desta terça-feira (10/6), o ministro-relator da ação escreveu: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 10 da Lei 9.868, de 10/11/1999, e determino: 1) Requisitem-se as informações, a serem prestadas no prazo de 5 dias; 2) Após, remetam-se os autos, sucessivamente, aos Advogado-geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 3 dias. Publique-se”.

O partido oposicionista – através dos advogados Flávio Henrique Unes e Marilda de Paula Silveira, em nome do presidente do PSDB, Aécio Neves – queria que o ministro Gilmar Mendes, relatorr sorteado da ação, permitisse, liminarmente, manifestações de caráter político e ideológico durante os jogos da Copa do Mundo.

Liberdade de expressão

Na petição, os advogados do PSDB afirmam que a Lei da Copa e a interpretação que lhe foi conferida pelo “Código de Conduta no Estádio”, da Fifa, contrariam "frontalmente" os artigos 5º (inciso 4) e 220 (parágrafos 2º e 3º), da Constituição Federal.

Nos termos da petição, a norma da Lei da Copa “cria limitação à liberdade de expressão ('em defesa da dignidade da pessoa humana') para além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados internacionais”.

Os advogados sublinham e transcrevem o inciso 4 do artigo 5º e o artigo 220, que dispõem, respectivamente: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Além disso, ressaltam que a regulamentação de diversões e espetáculos, conforme o artigo 22o, “compete à lei federal”. E argumentam: “A violação a esses comandos fica ainda mais evidente com a concretização de interpretação dada pelo 'Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014'que, em 2013, estabeleceu os 'itens proibidos', ou seja, aqueles que os torcedores não poderão 'possuir, portar ou usar no Estádio'. Entre estes, chama a atenção o item 'h', qual seja, 'materiais relativos a causas ofensivas, racistas ou xenófobas, tema de caridade ou ideológico, incluindo mas não se limitando a cartazes, bandeiras, sinais, símbolos ou folhetos, objetos ou roupas, que possam interferir com o aproveitamento do Evento por outros espectadores, tirar o foco desportivo do Evento ou que estimulem qualquer forma de discriminação'”.

Tags: cartaz, estádio, Faixa, protesto, PSDB

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