Jornal do Brasil

Terça-feira, 29 de Julho de 2014

País

TRF confirma que punibilidade extinta não configura mau antecedente

Nem em caso de candidato a vigilante 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu, por unanimidade, que eventual condenação penal por crime de roubo, há muito já prescrita, não configura o pré-requisito de idoneidade moral. No caso em questão, um cidadão fez curso preparatório para vigilante, e pretendia ter reconhecido o certificado de conclusão, o que foi recusado pela Administração Pública, em face da sua antiga condenação.

A União recorreu da sentença de primeiro grau, que homologava o registro do certificado do curso de formação de vigilantes do impetrante, apesar de seus antecedentes. O próprio Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se, no processo, registrando que a prescrição havia sido declarada há 16 anos e que, nesse período, não houve registro de outra infração praticada pelo réu. Assim, já extinta a punibilidade, o candidato a vigilante não poderia sofrer efeitos decorrentes daquela condenação.

Decisão do TRF

O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, lembrou, no seu voto, que "o impetrante foi condenado há um ano, nove meses e 10 dias de reclusão, sendo declarada a extinção da pretensão punitiva do Estado em 26/04/1996, em face da transcrição do prazo prescricional". E citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese (Recurso em mandado de segurança, julgado em 7/11/2013, pela 6ª Turma, relator o ministro Rogério Schietti Cruz).

Tags: concurso, federal, idoneidade, regional, Tribunal

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