Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País

STF decidirá se entidades de classe podem impedir exercício profissional

A proibição seria para profissionais que estão com as suas anuidades em atraso

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - Entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, podem impedir profissionais em atraso com suas anuidades de continuarem a trabalhar? A questão deve ser decidida, proximamente, pelo Supremo Tribunal Federal, depois que o plenário virtual da corte reconheceu por unanimidade, dias atrás, a existência de repercussão geral no recurso extraordinário (RE 647.885).

Tal recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal, há três anos, e questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que, em grau de apelação (“incidente de inconstitucionalidade”), manteve a validade de norma do Estatuto da OAB, e entendeu cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado inadimplente com a entidade de classe.

Parecer do PGR

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer constante dos autos do RE (cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski), “o recurso merece prosperar”, por que “se mostra evidente a ofensa ao direito fundamental consistente na liberdade de exercício profissional (art. 5º, inciso 13, Constituição Federal)”.

O procurador-geral acrescenta: “É consabido que o citado dispositivo constitucional é norma de eficácia contida, ou seja, que permite a eleição de restrições ao exercício profissional por parte do legislador infraconstitucional. No entanto, tais restrições devem obedecer a moldura constitucional: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As qualificações profissionais englobam os requisitos acadêmicos, tais como obtenção de bacharelado em Direito e aprovação em exame de ordem, limitações compatíveis com a profissão que se almeja exercer”.

Repercussão geral

O relator do recurso, Ricardo Lewandowski, ao propor o julgamento do RE pelo plenário físico, com repercussão geral para todas as demais instâncias, sublinhou que cabe, no caso, “o transbordamento do tema para todas as entidades de classe (e não apenas para a OAB), tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum”. Segundo Lewandowski e os demais ministros, o caso apresenta “relevância social”, tendo em vista o elevado número de profissionais inscritos nessas entidades, os quais dependem de regularidade da inscrição para o desempenho de suas tarefas diárias. A relevância jurídica, conforme o relator, está no fato de haver suposta violação do direito fundamental do livre exercício da profissão, “agregado à obtenção dos meios financeiros para o sustento profissional e de sua família, ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana”.

Tags: entidades, plenário, profissionais, Tribunal, virtual

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