Jornal do Brasil

Sábado, 22 de Novembro de 2014

País

STJ admite prova gravada por mãe de menor no telefone em caso de crime sexual 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor de idade (13 anos), em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenação de um réu, acusado de crime sexual ocorrido no Espírito Santo. O número do recurso julgado no STJ não foi divulgado, em razão de decreto de segredo judicial.

A decisão do STF confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça capixaba de que a conduta atribuída ao réu feriu direitos fundamentais da vítima. E, existindo outras provas, como depoimentos de testemunhas, é possível a ponderação entre princípios jurídicos em colisão - no caso, o princípio da inviolabilidade do sigilo telefônico e o princípio da dignidade da pessoa humana. Afastou-se, assim, aquela princípio por este último, de "peso superior".

No recurso ao STJ, a defesa do condenado pedia a sua absolvição, com base no argumento de que a gravação devia ser considerada prova ilícita, já que obtida em "escuta clandestina", sem autorização judicial.

Proporcionalidade

No seu voto condutor, o ministro-relator do habeas corpus, Rogerio Schietti Cruz, afirmou que a Constituição proíbe as provas obtidas por meios ilícitos, como as que resultam da violação de domicílio, das comunicações e da intimidade, além daquelas conseguidas mediante tortura. Mas que, no entanto, a jurisprudência tem construído entendimento que favorece a adoção do princípio da proporcionalidade. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal que já aplicou esse princípio para admitir a interceptação de correspondência do condenado por razões de segurança pública.

No caso agora julgado pela 6ª Turma do STJ, o relator destacou que a gravação da conversa telefônica foi obtida por particular, tendo em vista a suspeita de séria violação à liberdade sexual de adolescente de 13 anos de idade, crime de natureza hedionda. "A genitora da vítima solicitou a gravação de conversas realizadas através de terminal telefônico de sua residência, na qualidade de representante civil do menor impúbere", explicou.

Conforme o Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo representados por seus pais. Por isso, Schietti considerou válido o consentimento da mãe para gravar as conversas do filho menor.

"A gravação da conversa, nesta situação, não configura prova ilícita, visto que não ocorreu, a rigor, uma interceptação da comunicação por terceiro, mas mera gravação, com auxílio técnico de terceiro, pela proprietária do terminal telefônico, objetivando a proteção da liberdade sexual de absolutamente incapaz, seu filho, na perspectiva do poder familiar - vale dizer, do poder-dever de que são investidos os pais em relação aos filhos menores, de proteção e vigilância", resumiu o relator.

Tags: crime, gravação, justiça, superior, Tribunal

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.