Jornal do Brasil

Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014

País

PGR dá pareceres favoráveis ao trabalho externo de Dirceu e Delúbio 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, nesta sexta-feira (6/6), favoravelmente aos recursos do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares contra decisões individuais do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, que negou o pedido de trabalho externo do primeiro num escritório de advocacia, e suspendeu o benefício que já tinha sido concedido  ao segundo para trabalhar durante o dia no sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Brasília.

Apesar de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - alegada pelos advogados do condenados - o ministro Joaquim Barbosa insiste no entendimento de que só têm direito ao trabalho externo os sentenciados que já tenham cumprido, pelo menos, um sexto das penas. Mesmo os que - como Dirceu (7 anos e 11 meses) e Delúbio (6 anos e 8 meses)- foram penalizados com tempo de prisão inferior a oito anos, no regime semiaberto.

De acordo com os advogados dos apenados, a interpretação "literal" que o ministro Joaquim Barbosa dá ao artigo 37 da Lei de Execução Penal conflita com as "visões sistemática e lógica que devem orientar a aplicação do direito". Além disso, o entendimento de que sentenciados no regime semiaberto não precisam cumprir o período estaria "pacificado", há 15 anos no Judiciário.

Espera-se, agora, que os dois recursos (agravos regimentais) sejam julgados pelo plenário do STF. Até por que o ministro Joaquim Barbosa já anunciou a sua aposentadoria precoce, a ser oficializada ainda antes do fim do mês.O

Os pareceres

No caso de José Dirceu, o procurador-geral da República afirma que deve ser "repudiada qualquer espécie de tratamento diferenciado em relação aos outros reclusos, inserido que está o recorrente no sistema prisional local".

"No que se refere ao trabalho externo a partir de proposta particular [no caso do renomado advogado José Gerardo Grossi], há de se salientar que a expressa restrição do trabalho vinculado a serviços e obras públicas, sob vigilância direta, é dirigido, apenas, aos reclusos do regime fechado, ao teor do artigo 36 da LEP", assinala o procurador-geral.

E conclui que "não parece haver razão ´para concluir, de plano, que esse necessário controle não será exercido pelo potencial empregador ao sentenciado José Dirceu".

Sobre as argumentações de Barbosa quanto à falta de fiscalização da CUT, Malheiros disse que a decisão foi preconceituosa. "É até difícil exercer a defesa quando as conclusões não são extraídas de fatos demonstrados nos autos, mas de meras conjecturas. A CUT é uma estrutura de porte e funciona baseada em disciplina e hierarquia funcionais. Evidentemente o agravante não tem seus superiores como subordinados, nem o fato de ter sido um dos muitos fundadores da entidade lhe confere qualquer privilégio ou reverência. E o fato de exercer liderança política não o desqualifica para o trabalho dentro das regras da estrutura", afirmou.

O parecer referente a Delúbio Soares é no mesmo sentido quanto à jurisprudência já firmada sobre o direito a trabalho externo dos sentenciados a menos de oito anos de reclusão, no regime semiaberto, mesmo antes do cumprimento de um sexto da pena.

Sobre reparos feitos por Joaquim Barbosa ao suspender o trabalho externo de Delúbio Soares na CUT (entidade da qual foi fundador), o procurador afirma que "não se pode supor previamente, sem a indicação de qualquer fundamento concreto, que o apenado deixará de cumprir seus deveres e desempenhar adequadamente o trabalho para o qual foi contratado".

No mesmo dia em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favorável, em pareceres ao ministro Joaquim Barbosa, à permissão de trabalho externo para José Dirceu e Delúbio Soares, o chefe do Ministério Público opinou pela rejeição dos agravos similares apresentados pelos advogados de dois outros condenados na ação penal do mensalão: o ex-deputado Romeu Queiroz e Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério.

No caso de Romeu Queiroz, o chefe do MPF entendeu que a pretensão de trabalho em empresa privada própria não deve ser acolhida, já que "não é compatível com a finalidade educativa e produtiva do trabalho". Segundo Janot, o fato de o sentenciado pleitear um emprego em sua própria empresa, sob a supervisão de um membro da família, torna ineficiente a fiscalização da jornada de trabalho, da frequência e da produtividade do condenado ao regime semiaberto.

Quanto ao recurso de Rogério Tolentino, o procurador-geral considerou que o pedido de trabalho e estudos externos de Rogério Tolentino também deve ser indeferido. Segundo ele, "não merece acolhida a pretensão de emprego do sentenciado nos termos em que apresentado". Isso porque Rogério Tolentino requereu trabalho externo na empresa, exatamente, de Romeu Queiroz.

Tags: condenados, Mensalão, procurador, república, Trabalho

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.