Jornal do Brasil

Domingo, 31 de Agosto de 2014

País

PGR confirma parecer favorável à norma do TSE que modifica bancadas federais

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/6), manifestação confirmando o parecer de seu antecessor, Roberto Gurgel, favorável à validade da resolução da Justiça Eleitoral que mudou a composição das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. As ações que contestam a norma - como adiantou o JB na última segunda-feira - serão julgadas no próximo dia 11 pelo plenário da Corte.

No último dia 27/5, o Tribunal Superior Eleitoral referendou a resolução aprovada há um ano, que ampliou as bancadas na Câmara dos Deputados de cinco estados e diminuiu as representações da Paraíba, do Piauí (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um cada).

>> STF decidirá no dia 11 se vale norma do TSE que mudou número de deputados 

Da pauta da sessão plenária do STF do dia 11 constam, finalmente, três ações de inconstitucionalidade propostas, em abril do ano passado, pelo Governo do Espírito Santo (Adin 4.947) e pelas mesas das assembleias legislativas do Piauí (Adin 5.020) e de Pernambuco (Adin 5.028). O relator das três ações é o ministro Gilmar Mendes.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ingressaram com ações similares, na última semana, contra a decisão do TSE que referendou a Resolução 23.389/13. Mas estas ações devem ficar prejudicadas em consequência da decisão a ser tomada no próximo dia 11 referente às Adins oriundas daqueles três estados, que se consideraram prejudicados.

Parecer da PGR

O relator, ministro Gilmar Mendes, já tinha recebido (em agosto do ano passado), o parecer do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela rejeição dessas ações. Ou seja, pela "possibilidade de o TSE rever, com base nos dados demográficos do IBGE, a distribuição das 513 vagas de deputado federal da Câmara dos Deputados, inclusive mediante redução do número de cadeiras de algum estado-membro, desde que nenhum deles tenha menos de oito ou mais de 70 deputados (art. 45, parágrafo 1º da Constituição)".

No parecer enviado ao STF, no ano passado, o então chefe do MPF, Roberto Gurgel, afirmou que "a interpretação mais coerente parece ser a de que o TSE, com funções administrativas no âmbito eleitoral, realizará os cálculos e, em seguida, fornecerá a distribuição das vagas aos tribunais regionais e aos partidos políticos". Para ele,"esse entendimento alinha-se ao plexo de competências do Tribunal, como o de 'expedir as instruções que julgar convenientes à execução' do Código Eleitoral, e a de 'tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral'".

O sucessor de Gurgel, Rodrigo Janot, no parecer que enviou ao ministro Gilmar Mendes, ratifica o de seu antecessor, constante dos autos.

De acordo com ele, o TSE tem poderes para rever a composição das bancadas dos estados na Câmara. "Desse modo, conclui-se pela possibilidade de o TSE rever, com base nos dados demográficos fornecidos pelo IBGE, a distribuição das 513 vagas de deputado federal, inclusive mediante redução do número de cadeiras de algum estado-membro, desde que nenhum deles tenha menos de oito ou mais de 70 representantes na Câmara Baixa".

 

Tags: bancadas, geral, procurador, redução, Supremo

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