Jornal do Brasil

Quinta-feira, 31 de Julho de 2014

País

PGR cobra omissão do Congresso quanto a usuários de serviços públicos

Ação da OAB em curso no STF refere-se a lei prevista há 16 anos

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual opina seja declarada, de forma definitiva, a omissão do Congresso Nacional por não ter editado, até hoje, lei de proteção aos usuários de serviços públicos. A manifestação já está nas mãos do ministro Dias Toffoli, relator da ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 24), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 23/6/2013.

A edição da norma foi prevista em 1998 - portanto, há 16 anos - quando da promulgação da Emenda à Constituição nº 19, a chamada reforma administrativa. O artigo 27 da emenda previu: "O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos".

O parecer

O chefe do Ministério Público - na manifestação indispensável para que a ação seja julgada em breve - lembra que a denominada Adin por Omissão (ADO) está prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição da República, cuja redação é a seguinte: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias".

A "mora" do Congresso Nacional já foi declarada, de forma liminar e monocrática, pelo relator da ação, Dias Toffoli, que deu, ainda, prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional adotasse as providências para a efetivação da lei. O ministro relator também determinou que sua decisão deveria ser submetida ao plenário do STF.

Assim, para o julgamento do mérito da ADO pelo plenário do Supremo, o procurador-geral opinou que a omissão seja declarada de forma definitiva, confirmando-se a liminar do relator. Além disso, opinou que o STF deverá estabelecer prazo razoável para que sejam tomadas as medidas necessárias, pelas casas legislativas, para a edição da lei em favor dos usuários. Porém, o parecer descarta a aplicação do prazo de 30 dias, previsto no texto constitucional, porque ele se aplica apenas "às atribuições administrativas do Chefe do Executivo", conforme entendimento do próprio STF. 

A manifestação esclarece ainda que o fato de haver projetos de lei sobre o tema em tramitação não seria suficiente para descaracterizar a omissão do legislador. "Ao contrário do que afirmam o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União, em suas manifestações, a mera existência de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, ainda que em regime de urgência, não descaracteriza a omissão legislativa inconstitucional", afirma Janot.

Rodrigo Janot descartou também o pedido de aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor à relação entre prestadores e usuários de serviços. O seu entendimento é de que as relações entre concessionárias de serviços públicos e usuários não teria como ser equiparada à relações de consumo, que geralmente ocorrem entre duas partes privadas.

Tags: CONGRESSO, geral, janot, Procuradoria, república

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