Jornal do Brasil

Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014

País

Justiça condena Kassab por improbidade administrativa

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A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o ex-prefeito Gilberto Kassab por improbidade administrativa, em razão do não-pagamento de precatórios judiciais previstos em lei orçamentária.

Ele terá de pagar multa no valor correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração percebida no último mês do exercício de 2006, correspondente àquele em que não houve o pagamento dos precatórios inseridos no orçamento. 

Também foram determinadas a suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Kassab foi acusado pelo Ministério Público de, em 2006, ter recebido determinação judicial de pagar R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares, mas destinou apenas R$ 122 milhões. A diferença de valor teria sido desviada, por meio de decretos, para outras finalidades.

"O dolo exigido para a configuração do ato de improbidade é evidente em razão da deliberada alteração da destinação da quantia prevista e vinculada na lei orçamentária por meio dos decretos impugnados", afirmou em sentença o juiz Evandro Carlos de Oliveira. Cabe recurso da decisão.

Tags: condenação, ex-prefeito, não pagamento, precatórios, SP

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