Jornal do Brasil

Sábado, 22 de Novembro de 2014

País

Senado envia à Câmara projeto que beneficia produtores rurais

Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (3) projeto de decreto legislativo que repassa para as concessionárias de energia elétrica o ônus da instalação de medidores de dupla tarifação nas áreas rurais. Dessa forma, caberá a elas arcar com os custos e repassá-los às tarifas.Atualmente, resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que atividades rurais de irrigação e aquicultura tenham descontos especiais nas tarifas de consumo de energia. Entretanto, o dispositivo estabelece que os custos para instalação dos relógios de dupla tarifação deverá ser assumido pelos produtores.

Mesmo admitindo que o órgão regulador deve zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro das empresas concessionárias de energia e os contratos firmados com elas, a relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), diz que não é “razoável” os produtores rurais arcarem com o ônus de instalação dos medidores para ter acesso aos descontos.

“Embora a lei permita que seja concedido o desconto às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, em nenhum momento a Aneel é autorizada a transferir o ônus da instalação do equipamento de medição para o consumidor”, acrescenta relatora.

Assim, foi aprovado, com parecer favorável da senadora, o projeto de decreto legislativo que susta a resolução da Aneel que regulamenta o assunto e repassa para as concessionárias o ônus da instalação. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Tags: área, dupla, medidores, rural, tributação

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