Jornal do Brasil

Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

País

Ação contra doméstica inválida chega ao STJ

Ela era acusada de furtar um par de óculos 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, continuasse a responder processo. O Ministério Público recorreu ao segundo mais importante tribunal do país, mesmo depois de o ministro-relator, Marco Aurélio Bellize, ter declarado o feito extinto, por ser a conduta "minimamente ofensiva".

Além disso, a ré era primária e sem antecedentes, devolveu os óculos, e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos.

O processo acabou no STJ por que um "laudo informal" avaliou o bem em R$ 200 e, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o caso não se enquadraria no princípio da insignificância porque o valor do bem seria superior a 30% do salário mínimo então vigente.

"Perigo social"

Ainda conforme a decisão do TJRS, o furto teve significado para o proprietário, que chegou a registrar a ocorrência na esperança de reaver os óculos. Ainda segundo o tribunal de segunda instância, como o furto ocorrera durante a tarde, em uma casa lotérica, o ato indicaria "considerável periculosidade social e comportamento com elevada reprovabilidade". A decisão do TJRS foi unânime.

No STJ, o Ministério Público Federal também se manifestou contrário ao trancamento da ação. Para o MPF, aplicar o princípio da insignificância no caso resultaria no estímulo à prática do crime e à impunidade, violando o direito constitucional à propriedade e dando proteção deficiente à vítima.

Bagatela

O ministro-relator do recurso, Marco Aurélio Bellize, em decisão individual, atendeu à defesa, e extinguiu a ação. Inconformado, o MPF recorreu da decisão individual. Mas a 5ª Turma, por unanimidade, rejeitou o agravo regimental no recurso em habeas corpus, e confirmou o entendimento do relator.

O ministro Bellize sustentou: "Sem razão o Ministério Público Federal. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal".

Durante o julgamento, o ministro observou que a prática narrada nem mesmo configuraria furto (artigo 155 do Código Penal), mas apropriação de coisa achada (artigo 169, inciso 2), cuja pena é significativamente inferior e ainda sujeita à forma privilegiada.

Tags: justiça, ROUBO, sentença, superior, Tribunal

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