Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

Ação contra doméstica inválida chega ao STJ

Ela era acusada de furtar um par de óculos 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, continuasse a responder processo. O Ministério Público recorreu ao segundo mais importante tribunal do país, mesmo depois de o ministro-relator, Marco Aurélio Bellize, ter declarado o feito extinto, por ser a conduta "minimamente ofensiva".

Além disso, a ré era primária e sem antecedentes, devolveu os óculos, e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos.

O processo acabou no STJ por que um "laudo informal" avaliou o bem em R$ 200 e, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o caso não se enquadraria no princípio da insignificância porque o valor do bem seria superior a 30% do salário mínimo então vigente.

"Perigo social"

Ainda conforme a decisão do TJRS, o furto teve significado para o proprietário, que chegou a registrar a ocorrência na esperança de reaver os óculos. Ainda segundo o tribunal de segunda instância, como o furto ocorrera durante a tarde, em uma casa lotérica, o ato indicaria "considerável periculosidade social e comportamento com elevada reprovabilidade". A decisão do TJRS foi unânime.

No STJ, o Ministério Público Federal também se manifestou contrário ao trancamento da ação. Para o MPF, aplicar o princípio da insignificância no caso resultaria no estímulo à prática do crime e à impunidade, violando o direito constitucional à propriedade e dando proteção deficiente à vítima.

Bagatela

O ministro-relator do recurso, Marco Aurélio Bellize, em decisão individual, atendeu à defesa, e extinguiu a ação. Inconformado, o MPF recorreu da decisão individual. Mas a 5ª Turma, por unanimidade, rejeitou o agravo regimental no recurso em habeas corpus, e confirmou o entendimento do relator.

O ministro Bellize sustentou: "Sem razão o Ministério Público Federal. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal".

Durante o julgamento, o ministro observou que a prática narrada nem mesmo configuraria furto (artigo 155 do Código Penal), mas apropriação de coisa achada (artigo 169, inciso 2), cuja pena é significativamente inferior e ainda sujeita à forma privilegiada.

Tags: justiça, ROUBO, sentença, superior, Tribunal

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