Jornal do Brasil

Sexta-feira, 25 de Julho de 2014

País

STF: Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente a julgamento, pelo plenário, a ação de inconstitucionalidade (Adin 5.126) proposta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra lei estadual que proibiu, em todo o estado, a fabricação, a venda e a comercialização de "armas de fogo de brinquedo". A lei (15.301) foi vetada pelo governador, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, e a norma está em vigor em São Paulo desde 14 de março último.

Na condição de relator da ação, Gilmar Mendes adotou o rito abreviado previsto na Lei 9.868/99 (Lei das Adins), sem atender, portanto, ao pedido do governador de concessão. Assim, o ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa paulista, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, terão vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

Na ação ao STF, o governador Alckmin - assistido pelo procurador-geral do Estado - argumenta que a Constituição Federal (artigos 21 e 22) dispõe, expressamente, que compete à União autorizar e fiscalizar a produção de material bélico e de armas em geral. Assim, a lei de iniciativa da Assembleia Legislativa paulista "invadiu competência legislativa da União".

Além disso, a petição remete ao artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), segundo o qual "são vedadas a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir".

Para o governo de São Paulo, enquanto a lei federal (Estatuto do Desarmamento) veda, apenas, o fabrico e a comercialização de brinquedos que possam ser confundidos com armas de fogo verdadeiras, a lei estadual em causa pretendeu vedar a fabricação e a venda "de todo e qualquer brinquedo de arma de fogo".

Tags: arma, julgamento, proibição, Supremo, Tribunal

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