Jornal do Brasil

Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

País

CNJ começa a monitorar internação provisória de menores em conflito com a lei 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

As corregedorias dos tribunais de Justiça terão de informar ao Conselho Nacional de Justiça, mensalmente, a partir do próximo dia 10 de junho, quantos jovens em conflito com a lei estão internados provisoriamente há mais de 45 dias, sem decisão judicial que justifique a manutenção do adolescente em unidade de internação além do prazo máximo estipulado em lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um menor só pode ser internado - antes de sentenciado em razão da prática de ato infracional - por, no máximo, 45 dias.

A determinação consta de ofício do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ enviado a todas as 27 corregedorias gerais de Justiça do país. Segundo o juiz auxiliar da Presidência responsável por monitorar a resposta das corregedorias, Márcio Alexandre, o objetivo da iniciativa é apurar a eventual existência de jovens com liberdade restrita sem autorização judicial.

O CNJ terá de receber até o próximo dia 10/6 uma lista com os dados de todos os adolescentes que se encontravam nessas condições no mês de maio. A cada dia 10 do mês, deverão ser enviadas as informações relativas ao mês anterior.

Tags: Conselho, infratores, justiça, menores, nacional

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