Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

STF decidirá logo se vale norma do TSE que mudou nº de deputados em 13 estados

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - Já estão praticamente prontas para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nada menos do que cinco ações de inconstitucionalidade propostas por governadores e assembleias legislativas contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral aprovada no ano passado – e referendada na última terça-feira (27/5) – que ampliou as bancadas na Câmara dos Deputados de cinco estados e diminuiu as representações da Paraíba, do Piauí (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um cada).

A ação mais adiantada é a Adin 4.947, proposta pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em 26 de abril do ano passado, e é bem possível que seja julgada ainda no próximo mês. Lê-se, no andamento desta ação, que, na última terça-feira, foi requerida a sua inclusão em pauta.

O relator, ministro Gilmar Mendes, já recebeu (em agosto do ano passado), o parecer do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela rejeição da ação. Ou seja, pela “possibilidade de o TSE rever, com base nos dados demográficos do IBGE, a distribuição das 513 vagas de deputado federal da Câmara dos Deputados, inclusive mediante redução do número de cadeiras de algum estado-membro, desde que nenhum deles tenha menos de oito ou mais de 70 deputados (art. 45, parágrafo 1º da Constituição)”.

Assim, um dos ministros do STF entende que seria desnecessário o ajuizamento de um outro tipo de ação – ação declaratória de constitucionalidade (ADC) – como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (OMDB-AL).

Argumentos

Nas ações já em tramitação final no STF (Adins 4.947, 4.963, 4.965, 5;020 e 5.028), três da relatoria de Gilmar Mendes e duas de Rosa Weber) os estados que tiveram bancadas reduzidas alegam que o artigo 45 da Constituição é claro ao dispor que a representação por estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados “será estabelecida por lei complementar”.

A maioria formada no TSE – ao julgar uma petição da Assembleia Legislativa do Amazonas – entendeu que a Lei Complementar 79/93 “complementou” a norma constitucional, não havendo necessidade de edição de novas leis complementares sempre que os censos do IBGE atualizem os números referentes às populações dos estados e do DF.

Na última terça-feira, o TSE, por unanimidade (inclusive com o voto do ministro Dias Toffoli, presidente) ratificou a resolução do ano passado.

No entanto, a questão não é pacífica no STF. Naquela oportunidade, os dois ministros vencidos no TSE (Marco Aurélio e Cármen Lúcia) são também do STF. E eles votaram no sentido de que a LC 79/93 é inconstitucional quando subdelega ao TSE a competência administrativa de reajustar o número de deputados, automaticamente, conforme o apurado nos censos populacionais.

Posição do MPF

No parecer enviado ao STF, o chefe do MPF afirma que “a interpretação mais coerente parece ser a de que o TSE, com funções administrativas no âmbito eleitoral, realizará os cálculos e, em seguida, fornecerá a distribuição das vagas aos tribunais regionais e aos partidos políticos”. Para o procurador-geral da República, “esse entendimento alinha-se ao plexo de competências do Tribunal, como o de ‘expedir as instruções que julgar convenientes à execução’ do Código Eleitoral, e a de ‘tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral’”.

“A contínua aplicação da norma da irredutibilidade, engessando o número de deputados por unidade federativa, negaria vigência a parte do artigo 45 da Constituição, que prevê que a representação seja proporcional à população. É matematicamente impossível alterar periodicamente a representação dos estados se for preciso observar, ao mesmo tempo, o limite máximo dos membros (513) e a irredutibilidade da representação de cada estado-membro”.  

Tags: câmara, eleição, número, parlamentar, Tribunal

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