Jornal do Brasil

Domingo, 23 de Novembro de 2014

País

STF aprova emenda que amplia competências das turmas 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (28/5), emenda ao Regimento Interno (RISTF) que transfere do plenário para as turmas (duas, formadas por cinco ministros cada) o julgamento de ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Permanecem na competência do plenário, entretanto, mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.

Os crimes comuns de deputados e senadores, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missões diplomáticas também passam a ser julgados pelas turmas, ressalvada a competência do plenário em hipóteses específicas. 

A emenda regimental estabelece que caberá ao Plenário analisar apenas os mandados de segurança contra atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado, além daqueles impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou por um estado contra outro.

As mudanças no trâmite processual passam a valer quando a emenda regimental for publicada na imprensa oficial (DJe).

Tags: emendas, federal, internas, Supremo, Tribunal

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