Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

PT recorre da decisão de Marco Aurélio sobre trabalho externo no semiaberto 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O advogado do Partido dos Trabalhadores (PT), Rodrigo Mudrovitsch, ajuizou, nesta quarta-feira (28/5), no Supremo Tribunal Federal, recurso de agravo contra a decisão do ministro Marco Aurélio que mandou arquivar - "por impropriedade da medida intentada" - a arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 321) protocolada pelo partido, com o objetivo de obter da Corte, uma posição definitiva referente à controvérsia sobre se condenados em ações penais ao regime semiaberto (menos de oito anos de reclusão) só devem obter o benefício do trabalho externo depois do cumprimento de um sexto da pena. Ou se este prazo só deve valer para os condenados em regime fechado que, só depois de mais tempo, podem reivindicar a progressão para regime menos gravoso.

O PT objetava as últimas decisões individuais do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator da ação penal do mensalão, que negou licença para o ex-ministro José Dirceu trabalhar durante o dia num escritório de advocacia em Brasília, ao mesmo tempo em que suspendeu as concessões de trabalho externo para outros apenados no regime semiaberto que já gozavam do benefício, entre os quais o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. O advogado do PT defendia, na Adpf, a tese de que a exigência do 1/6 é incompatível com a Constituição de 1988 que, estabeleceu, entre outros direitos fundamentais dos condenados, a individualização da pena e a ressocialização.

Reconsideração

No agravo protocolado nesta quarta-feira, o PT requer ao ministro Marco Aurélio que ele reconsidera a sua decisão ou, caso contrário, que submeta o recurso ao plenário do STF. Segundo o advogado, "o objetivo declarado da presente Adpf é reparar lesão a preceitos fundamentais que o artigo 37 da Lei de Execução Penal provoca, uma vez que permite a aplicação do requisito objetivo de cumprimento mínimo de um sexto da pena para autorização do trabalho externo a apenados em regime semiaberto". Assim, "a integralidade da fundamentação jurídica utilizada na petição inicial limitou-se a demonstrar que o artigo 37 da LEP não foi recepcionado inteiramente pela Constituição Federal de 1988, uma vez que viola os preceitos fundamentais veiculados nos incisos 46 e 49 do artigo 5º da Constituição".

O advogado do PT conclui: "Assim, fixada a característica exclusivamente autônoma da presente Adpf, revelam-se totalmente inaplicáveis ao presente caso os argumentos utilizados pela decisão agravada para indeferir liminarmente a petição inicial".

Tags: DEFESA, federal, Supremo, Trabalho, Tribunal

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