Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País

PGR reafirma que Lei dos Royalties não deve ter aplicação imediata

Ações já estão prontas para julgamento no STF 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, no qual se manifestou pela "procedência parcial" da ação de inconstitucionalidade (Adin 5.038), ajuizada pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt), contra a Lei dos Royalties.

O chefe do Ministério Púbico reitera a posição do Ministério Público a favor da suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734/2012, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo. Parecer do mesmo teor já tinha sido enviado à ministra Cármen Lúcia, que também é a relatora da Adin 4.917, de autoria do governador do Rio de Janeiro. A ministra já enviou cópias dos relatórios referentes às duas ações aos seus colegas, e os feitos estão praticamente prontos para julgamento.

Posição do MPF

O novo parecer do MPF lembra que a discussão gira em torno da compensação financeira dos royalties. As ações sustentam violação ao pacto federativo, sob o argumento de que a nova legislação retira dos entes produtores a maior parte dos royalties a que fazem jus, e beneficia entes (estados e municípios) que, além de não arcarem com impactos sociais e ambientais da atividade, já se beneficiam da regra constitucional da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a petróleo e combustíveis.

O procurador-geral da República reafirma que a natureza dos royalties é essencial, mas não exclusivamente, compensatória. "O ato questionado em nada modifica a natureza do instituto. O que se altera é o modo como se dá a repartição dessa compensação. E a forma de distribuição não é tratada pela Constituição, que apenas garante aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios participação no resultado da exploração ou compensação financeira por essa exploração", explica.

Para a PGR, os royalties devem ser repartidos por toda a sociedade brasileira, por considerar "a base de uma política pública mais afinada com a socialidade que deve nortear esses contratos e negócios, além de mostrar maior reverência ao objetivo fundamental da República, no interesse de ver reduzidas as desigualdades sociais e regionais". Para o MPF, a Lei 12.734/2012 é, portanto, constitucional, mas deve ser aplicada somente a partir de 2016: "O parecer é pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, apenas para afastar a aplicabilidade imediata dos dispositivos impugnados, com base no princípio da programação e do equilíbrio orçamentários, a fim de que as alterações questionadas vigorem somente a partir do exercício financeiro de 2016".

Ação do Rio de Janeiro

Em março do ano passado, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, apresentou a primeira ação contra a Lei dos Royalties. Ele sustentou, em primeiro lugar, a violação do sentido e do alcance do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, que trata da natureza compensatória de distribuição dos royalties para os estados e municípios produtores. Em segundo lugar, que a mudança na lei anterior violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o princípio da responsabilidade fiscal.

Na avaliação do governador fluminense, "a criação de um novo regime jurídico - que seja válido - somente pode afetar concessões futuras", uma vez que, segundo ele, "as participações não são devidas em bloco e cada concessão gera um direito autônomo à percepção das participações governamentais a ela referentes". Argumenta ainda que nas concessões já existentes, esse direito se concretizou e se incorporou ao patrimônio jurídico dos entes federativos, nos termos das normas de regência. Com relação ao princípio da segurança jurídica, Sérgio Cabral sustentou que as inovações trazidas da Lei 12.734/2012 sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.

Neste último ponto, o procurador-geral da República está de acordo com a ação do Governo do Rio de Janeiro, que em o apoio dos outros estados produtores de petróleo.

Tags: federal, Petróleo, procurador, Supremo, Tribunal

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.