Jornal do Brasil

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2014

País

Lava-Jato: PGR é a favor das ações em curso no primeiro grau

No STF ficariam apenas as que envolvem deputados 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (28/5), no qual se manifesta pela rejeição da reclamação ajuizada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que requereu a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, relativos à Operação Lava-Jato.

Janot sustenta que as ações praticadas em primeiro grau são válidas e legais, e propõe a cisão do processo para manter no STF apenas "os procedimentos que envolvam autoridade com foro por prerrogativa de função" (no caso, os deputados André Vargas, ex-PT-PR, e Luiz Argôllo (SD-BA). O relator do processo no STF é o ministro Teori Zavascki que, inicialmente, determinou a concentração de todos os atos processuais no Supremo.

A reclamação 

A reclamação alega, exatamente, que, diante da presença de parlamentares federais envolvidos no caso, a instrução probatória feita em primeira instância pela 13ª Vara Federal de Curitiba implicaria na usurpação de competência do STF. Em virtude de decisão liminar concedida pelo ministro Zavascki, o juiz da vara federal de Curitiba remeteu ao STF oito ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato, em que se investigaram crimes de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas e de crimes contras a Administração Pública. Em apenas um dos casos, há referência a autoridade com prerrogativa de foro, "fato colhido de forma absolutamente circunstancial e de modo fortuito", segundo Janot.

"Em relação ao deputado federal André Vargas, primeiro com prerrogativa de foro perante a Corte Suprema do qual se teve notícia nos autos, a referência a ele foi veiculada somente nos autos da interceptação telefônica e telemática de Alberto Youssef", afirma o PGR. Não há qualquer indício do envolvimento de parlamentares nos crimes que já foram objeto das ações penais propostas, as quais foram enviados ao Supremo pois poderiam gerar novas denúncias que envolveriam autoridades com foro por prerrogativa de função.

Para o chefe do Ministério Público, são "plenamente válidos e legais todos os elementos de provas colhidos, em razão do desconhecimento, até então, da presença de pessoa com prerrogativa de foro nos autos". Ele invoca entendimento do próprio STF na linha de que são válidos os atos praticados pelo juízo que, aparentemente, era o competente para a apuração até então.

"Está muito claro nos autos que tudo que se produziu em primeiro grau foi mediante a estrita observância do juízo natural, não sendo hipótese de nulificação de nenhum ato procedimental ou de provas colhidas", acrescenta Janot.

Assim, para o procurador-geral, por terem sido válidos e legais todos os atos praticados pelo juízo de primeiro grau, não há motivos jurídicos para o deslocamento de todos os feitos para o STF. "De qualquer modo, é essencial a urgente cisão processual, mantendo-se no STF exclusivamente o procedimento no que tange ao detentor por prerrogativa de foro", conclui ele no seu parecer.

Tags: geral, janot, procurador, república, STF

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