Jornal do Brasil

Domingo, 26 de Outubro de 2014

País

STJ afasta teto único em caso de pensão e aposentadoria acumuladas 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 4 votos a 1, que "sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas". Ou seja, afastou o chamado teto único sobre pensão por morte a aposentadoria acumuladas.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo o qual o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional. O voto vencedor foi do ministro-relator, Moura Ribeiro, vencida, apenas, a ministra Regina Helena Costa.

O recurso

O recurso foi interposto por servidores estaduais aposentados, viúvos de pessoas que também detinham vínculo funcional com o estado do Ceará. De acordo com as alegações apresentadas, o teto constitucional deveria incidir separadamente sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes. O TJCE julgou inconstitucional a acumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superava o subsídio mensal do governador do estado.

No julgamento pela turma do STJ, ministro Moura Ribeiro reconheceu que a jurisprudência do tribunal também se firmou no sentido de que a acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, mas defendeu que a questão fosse repensada. Para ele, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implicaria "enriquecimento indevido dos cofres públicos".

"O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada", afirmou o relator.

Moura Ribeiro também destacou o princípio da igualdade, ao citar a Resolução 13/06 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.

Incidência isolada

"Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores", sublinhou o relator. Ele citou ainda o entendimento do próprio STJ, em outros casos, ao apreciar a questão da acumulação de proventos em decorrência do exercício cumulado de dois cargos legalmente exercidos.

"Pelo meu voto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, garantindo a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual", concluiu Moura Ribeiro.

Tags: justiça, pensão, servidores, superior, Tribunal

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