Jornal do Brasil

Terça-feira, 22 de Julho de 2014

País

Marco Aurélio nega liminar, e arquiva ação do PT sobre trabalho externo 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta terça-feira (27/5), por "impropriedade da medida intentada", seguimento à ação do PT - arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 321) - protocolada há dois dias, com o objetivo de obter da Corte, de uma vez por todas, decisão referente à controvérsia sobre se os condenados em ações penais ao regime semiaberto (menos de oito anos de reclusão), só devem obter o benefício do trabalho externo depois do cumprimento de um sexto da pena. Ou se este prazo só deve valer para os condenados a penas de reclusão que, só depois de mais tempo, podem reivindicar a progressão para regime menos gravoso do que o de reclusão.

Assim, a ação - que tem a mesma abrangência da ação direta de inconstitucionalidade- não será nem encaminhada ao plenário do STF para julgamento no mérito. O advogado que assinou a Adpf proposta pelo PT, Rodrigo Mudrovitsch, objetava as últimas decisões individuais do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator da ação penal do mensalão, que negou licença para o ex-ministro José Dirceu trabalhar durante o dia num escritório de advocacia em Brasília, ao mesmo tempo em que suspendeu as concessões de trabalho externo para outros apenados no regime semiaberto que já gozavam do benefício.

A lei e a Constituição

O artigo 37 da Lei de Execuções Penais - que é de 1984 - dispõe:

"A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena".

O advogado do PT, na ação proposta, defendia a tese de que a exigência do 1/6 é incompatível com a Constituição de 1988 que, estabeleceu, entre outros direitos fundamentais dos condenados, a individualização da pena e a ressocialização.

O despacho

No seu despacho, o ministro Marco Aurélio ressaltou:

A Constituição Federal, ao prever a arguição de descumprimento de preceito fundamental, remete à forma preconizada em lei. No caso, tem-se a impropriedade da medida intentada. O autor acaba revelando não só o ataque a ato do Relator da Ação Penal nº 470 como também a contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do instituto do trabalho externo, considerado o regime semiaberto, e pleiteia interpretação conforme à Carta da República do disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84, para excluí-lo.

Sob o ângulo da relevância do fundamento da controvérsia constitucional, levando em conta o Código Penal e a mencionada Lei, verifica-se que o próprio autor admite que a óptica versada na inicial está pacificada, há uma década, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Mais do que isso, tem-se o óbice do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882/99, no que, ante o gênero ato do poder público, as decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal nº 470 são passíveis de impugnação mediante habeas corpus e agravo regimental.

Então, presente o artigo 4º, parágrafo 1º, da lei regedora da espécie (9.882/99) mostra-se inadequada a arguição".

O ministro-relator concluiu então: "Indefiro a inicial". Ou seja, arquivou a ação.

 

Tags: externo, federal, Supremo, Trabalho, Tribunal

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