Jornal do Brasil

Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014

País

STF promoveu audiência pública sobre "diferença de classes" no SUS

MPF e Executivo são contra o sistema

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O sub-procurador-geral da República Humberto Medeiros e o ministro da Saúde, Arthur Chioro, defenderam, nesta segunda-feira (26/5), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre diferença de classes no Sistema Único de Saúde (SUS), a manutenção do sistema universalizado de saúde, adotado pelo Brasil a partir da Constituição vigente desde 1988.

O chefe do Ministério Público sublinhou que "o sistema de saúde brasileiro não pode ser discriminatório, preconceituoso e criador de privilégios, permitindo que quem possa pagar tenha do Estado serviço diferenciado dos que não podem arcar com esses custos". O ministro Chioro afirmou que a medida defendida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul estaria impondo uma discriminação às avessas, ampliando o acesso às pessoas com recursos financeiros em detrimento da camada mais pobre da população. E acrescentou: "Financeiramente se trata de uma medida inócua, ineficiente e eticamente injustificável".

A audiência foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário (RE 581.488) - que deve ser julgado até o fim do ano - no qual se discute a possibilidade de"diferença de classe" em internação hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na abertura da audiência pública, Toffoli afirmou que os depoimentos dos 14 especialistas inscritos permitirão esclarecer diversos aspectos da questão, "imprescindíveis à decisão que a Corte tomará". A grande maioria dos expositores posicionou-se na mesma linha defendida pelos representantes do MPF e do Executivo federal.

Entre os pontos em discussão estão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública, o funcionamento e o impacto administrativo e econômico da diferença de classes no SUS, além dos efeitos dessa modalidade de internamento nos procedimentos de triagem e acesso ao sistema.

"Diferença de classe"

A "diferença de classe" é a possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência mediante o pagamento de complemento. O tema chegou ao STF no recurso, com repercussão geral reconhecida, de autoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática, proibida desde 1991.

Na sua manifestação, o subprocurador da República Humberto Medeiros disse que a diferença de classe no sistema de saúde foi banida pela Constituição de 1988 que extinguiu o sistema mutualista vigente até então para adotar o acesso universal ao sistema. Ele observou que desde a nova Constituição, a saúde pública, que era um direito apenas dos trabalhadores segurados do antigo Inamps, passou a ser universal, configurando-se como um direito de toda a sociedade. Segundo ele, a saúde deixou de ser um direito prestado por instituto de previdência para seus segurados, para se tornar um direito prestado pelo Estado a todos que se encontrem no território nacional. Lembrou, ainda, que a Lei Complementar 141/2012 e a Lei 8.080/1990 regulamentam o preceito constitucional do acesso universal e gratuito à saúde.

Um dos poucos defensores do sistema em discussão na audiência pública foi o coordenador jurídico da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), Alexandre Venzon Zanetti, que não vê problemas na "diferença de classe". Ele disse que essa forma diferenciada de ingresso, desde que "devidamente regrada", não custaria nada ao erário. A seu ver, "seria uma forma de aumentar o financiamento do sistema público", o que poderia ser até "a salvação de um sistema que caminha para a ruína por falta de financiamento".

Tags: audiência, pública, Supremo, SUS, Tribunal

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