Jornal do Brasil

Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

País

STF decide questão de inelegibilidade de viúva de prefeito reeleita

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (22/5), por unanimidade, que a inelegibilidade prevista no artigo 14 (parágrafo 7º) da Constituição não alcança os casos em que a dissolução do casamento se dá não por vontade própria, mas pela morte de um dos cônjuges. A decisão ocorreu no julgamento de recurso extraordinário – com repercussão geral – da atual prefeita de Pombal (PB), Yasnaia Polianna Dutra (agora Feitosa), que chegou a ser afastada do cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ela interpôs o RE ao Supremo, e também uma ação cautelar pedindo para retornar ao cargo. O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência da Corte, deferiu a cautelar, que foi referendada pela 2ª Turma do STF.

O dispositivo constitucional em causa dispõe que são inelegíveis, “no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até segundo grau (...) de prefeito ou de quem o substituiu dentro  dos seis meses anteriores ao pleito”. O objetivo da norma e da Súmula Vinculante 18, do STF, como destacou o relator do RE, ministro Teori Zavascki, é impedir a hegemonia de grupos familiares.  Mas no caso, com a morte do marido ex-prefeito, e do casamento posterior da viúva, atual prefeita reeleita em 2012, não se configurou burla, como já ocorreu, algumas vezes, com “separações fraudulentas” para fins políticos. Para o relator do RE – seguido pelos demais ministros, o “evento morte” afastou a inelegibilidade.

O caso

Yasnaia Polianna era casada com o chefe do Executivo municipal eleito em 2004. O marido morreu no curso do mandato, em setembro de 2007, e o restante do mandato foi concluído pelo seu vice. Em 2008, a viúva concorreu ao pleito e foi eleita. Ela se casou novamente, em novembro de 2010, e se candidatou ao mesmo cargo nas eleições de 2012. Na ocasião, ela teve o registro negado pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O entendimento foi o de que se tratava de “eventual terceiro mandato” do mesmo grupo familiar no poder local, o que seria incompatível com a Súmula Vinculante 18 do STF (A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 14 da Constituição).

A prefeita da cidade paraibana recorreu então ao Tribunal Superior Eleitoral. O relator do caso naquela Corte deferiu o registro da candidata, que foi eleita e diplomada. Mas, ao julgar agravo regimental contra a decisão do relator, o plenário do TSE reconheceu a inelegibilidade e decidiu afastar a prefeita do cargo. Foi contra essa decisão que ela recorreu ao STF.

Tags: eleição, justiça, Supremo, TSE, viúva

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