Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País

Pedro Simon acredita que a ampliação do RDC deve ser combatida

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O senador Pedro Simon (PMDB-RS) é o entrevistado desta semana na seção 5 perguntas do site do IAB. Ele é um dos que acreditam que a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) deve ser combatida. Para o senador, ao editar MPs, fica configurado o total desrespeito e descompromisso do Poder Executivo para com o Legislativo, com o pior agravante: contando com o consentimento de quase todos os parlamentares. Simon, em 2013, fez parte da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), e também foi o relator do substitutivo aprovado para a Lei de Licitações.

A Medida Provisória 630 (MP 630/13), amplia os poderes do polêmico RDC para todas as obras públicas da União, dos estados e dos municípios. Com essa facilidade, quais problemas podem surgir?

Cito o engenheiro civil e de segurança do trabalho, José Roberto Senno, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF): “Ao realizar somente o anteprojeto, a lei subtrai, do órgão licitante, a condição de realizar o comparação de propostas em disputa de forma objetiva, pela ausência de critérios uniformes de julgamento, possibilitando amplas formas de manipulação subjetiva do processo de escolha do contratante privado; de outro entrega à ‘raposa o cuidado das galinhas’, entregando a dimensão da obra como política pública ao particular, soterrando mecanismos de controle estatal inerentes à soberania”.

Com o RDC, as licitações não precisarão do projeto completo para serem iniciadas. O obj etivo, segundo seus defensores, é simplificar a contratação. Qual sua opinião sobre essa estratégia?

Preocupa-me a intenção subliminar de diminuir e simplificar as exigências legais sobre as licitações. É temerário deixar de regular os pontos de fundamental importância no trato dessa relevante matéria, como se dá, por exemplo, com as locações de bens pela Administração, que deixam de se submeter à licitação com as chamadas “Inexigibilidades” que, a meu ver, carecem de definições específicas. Gostaria de reiterar que o meu entendimento é de que a atual Lei de Licitações, embora não seja a lei ideal, contém avanços que precisam ser preservados. 

 O RDC é defendido pela senadora e relatora da MP 630 Gleisi Hoffmann (PT-PR) com o argumento de que as obras que contam com o Regime tem o prazo diminuído. O que o senhor acha desse argumento?

 A forma precipitada como se deu a instituição do novo regime pode operar um desserviço à sociedade. Se o objetivo do Governo, com a instituição do RDC, era acelerar os procedimentos de contratação de obras e serviços para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, ele não foi alcançado. Além disso, podemos observar disputas judiciais quanto à própria validade da nova Lei no futuro. 

 Através do RDC, as obras públicas podem ser licitadas sem um projeto completo. Na sua opinião, quais são os problemas que essa prática pode ocasionar?

 No RDC, a licitação é realizada com ba­se em um anteprojeto de poucas especificações, cujo orçamento é inicialmen­te sigiloso, o que pode dar margem à suspeita venda de informações, já que saber previamente o quanto o contratante estaria dis­posto a gastar torna-se um ativo valioso. Destaque-se que o projeto básico da obra efetivamente contratado é pos­terior à escolha do projeto inicial, o que é a meu ver uma imperdoável temeridade.

 Quais são os pontos da MP 630/2013 que o senhor considera mais críticos?

 Um dos pontos controversos da medida é a exclusão da referência técnica para escolha da empresa. Isso pode comprometer o andamento de obras mais complexas. Para construção de grandes obras, como hidrelétricas, estradas, pontes ou usina nuclear, o critério técnico tem que ser imprescindível. Pelo texto, o valor estimado da contratação integrada será calculado com base em valores praticados pelo mercado, pagos pelo governo em licitações similares ou na avaliação do custo global da obra, examinada por orçamento sintético ou por estimativa. A ganhadora da licitação por contratação integrada não precisará mais apresentar planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários e do detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encarg os sociais adequados ao lance vencedor.

Fonte: IAB

Tags: enhrevista, iab, pedro, PMDB, senado, Simon

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