Jornal do Brasil

Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

País

CNJ reafirma críticas à possível aprovação da "PEC dos Cartórios" 

Prestes a ser votada, proposta beneficia milhares de interinos, sem concurso 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O Conselho Nacional de Justiça divulgou nota, nesta terça-feira (20/5), a fim de reafirmar sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471), que transforma em titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro atualmente vagos, e que está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta vem sendo combatida pelo CNJ) desde 2009, por permitir que interinos de cartórios extrajudiciais sejam efetivados sem se submeterem a concurso público.

Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça mostra que 4.576 dos 13.785 cartórios existentes no país ainda são considerados vagos, ou seja, não têm "donos", e estão nas mãos de interinos não concursados.

Norma da Constituição

De acordo com o artigo 236, parágrafo 3º da Constituição Federal em vigor, "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". A PEC 471, que tem por objetivo efetivar logo os "donos" de cartórios interino entrou na pauta do plenário da Câmara na semana passada, mas deixou de ser apreciada por falta de quórum.

Por diversas vezes, o CNJ manifestou-se contra a aprovação dessa emenda constitucioal. Em 23 de setembro de 2009, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, encaminhou ao Congresso nota técnica contra a aprovação da PEC 471, na qual afirmava que a sua aprovação seria um "retrocesso", em favor daqueles que, "há anos se beneficiam, indevidamente, de serviço público remunerado pela população brasileira". O então corregedor nacional de Justiça ressaltou também que a PEC em questão afronta "o princípio constitucional da moralidade pública, o princípio constitucional da impessoalidade e a forma republicana de governo", permitindo que os cartórios de notas e de registros sejam preenchidos "por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos".

Antes disso, duas notas técnicas produzidas pela Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, foram aprovadas pelo plenário do Conselho, e encaminhadas ao Congresso. Nos dois textos, a Comissão manifesta-se absolutamente contrária à aprovação da PEC, pois a proposta "caminha na contramão dos princípios regentes dos sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada pelo Poder Público".

Concursos nos tribunais

Na atual gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Francisco Falcão tem cobrado dos presidentes dos tribunais de Justiça o lançamento dos editais para a realização de concurso para escolha dos titulares de serventias extrajudiciais que estão vagas. No início de 2013, e mesmo depois da edição da Resolução CNJ nº 81/2009, 15 tribunais ainda não tinham lançado editais para a realização de concursos.

Depois de várias cobranças do ministro Francisco Falcão aos presidentes destes tribunais, sob pena de abertura de sindicância, apenas o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ainda não publicou edital para preenchimento das vagas. Atualmente, 15 estados têm concursos para titulares de cartórios em andamento. No total, 3.738 serventias estão sendo ofertadas.

Tags: cartórios, Conselho, justiça, nacional, proposta

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