Jornal do Brasil

Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014

País

CNJ considera ilegal pagamento de "abono variável" a servidores do TJRJ 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou ilegal o pagamento do chamado abono variável a 131 servidores comissionados - inclusive aposentados - do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. E determinou a instauração de processos administrativos individualizados para a restituição dos valores pagos irregularmente entre novembro de 2002 e outubro de 2012. De acordo com os autos do processo, julgado nesta segunda-feira (19/5), em janeiro de 2007 o gasto com o pagamento do "abono variável" atingiu R$ 48,9 milhões.

A decisão foi tomada por maioria, com base no voto do relator, conselheiro Rubens Curado, e o TJRJ tem 180 dias para concluir os procedimentos necessários à restituição dos valores. O caso foi julgado a partir de um pedido de providências, de 2012, instaurado, de ofício, pela Presidência do CNJ, para verificar a regularidade dos valores pagos aos servidores do tribunal acima do teto constitucional.

O TJRJ reconheceu ter feito pagamentos superiores ao teto de remuneração, mas explicou que o fato se devia ao pagamento de férias, abono de permanência, indenização de abono variável, tendo em vista a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal. Com base em parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ, os conselheiros consideraram que haveria irregularidade, somente, na parcela paga a título de abono variável.

Abono variável

O abono aos servidores do TJRJ foi pago em 48 parcelas mensais recebidas pelos servidores entre novembro de 2002 e outubro de 2006. O benefício foi, então, prorrogado por mais 72 parcelas mensais, entre novembro de 2006 e outubro de 2012. Em janeiro de 2007, o então presidente do TJRJ decidiu retroagir a data inicial do pagamento para janeiro de 1998. De acordo com o processo, a retroatividade aumentou de R$ 36,6 milhões para R$ 48,9 milhões o total do valor pago aos servidores.

Concedido por meio da Lei nº 9.655, de 1998, o abono variável correspondia à diferença entre a remuneração mensal de cada magistrado e o valor do subsídio fixado pela Lei nº 10.474, de 2002, que determinou o teto de remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Aos servidores do TJRJ, o abono variável foi pago em cumprimento a uma decisão administrativa da presidência do tribunal proferida em janeiro de 2002, e confirmada pelo Órgão Especial da corte. Segundo a decisão, por força de lei estadual (artigos 2º e 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.696, de 1990), a remuneração dos servidores comissionados estaria vinculada aos subsídios dos desembargadores, fato que justificaria a extensão do abono variável - destinado originalmente apenas aos magistrados - para os servidores.

No seu voto, o conselheiro Rubens Curado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 4º, parágrafo 1º, da lei estadual em votação unânime em outubro de 2002, no julgamento de ação de inconstitucionalidade (Adin 1.227. Além disso, afirmou que o abono variável foi destinado, exclusivamente, a magistrados, e que o "caráter indenizatório" da verba foi reconhecido na Resolução do STF nº 245, de 2002.

"A indenização denominada 'abono variável' não poderia servir de base de cálculo para nenhuma outra estrutura remuneratória, tendo em vista que, por ter caráter indenizatório, não integrou sequer a base remuneratória dos magistrados, quiçá dos servidores", reforçou o conselheiro.

Tags: abono, Conselho, justiça, nacional, Rio, Tribunal

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