Jornal do Brasil

Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014

País

TRF-1: sigilo bancário não se aplica a contas que recebem repasses da União

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O Banco do Brasil tem obrigação de dar à Polícia Federal acesso direto a dados e documentos de contas bancárias destinatárias de repasses financeiros pela União. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), no julgamento de apelação da União contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido de acesso, alegando que os dados das contas em questão estariam acobertados pelo sigilo bancário.

No caso, a União deixou claro que o acesso a tais informações, diretamente, pela PF, independentemente de autorização judicial, tem por finalidade "propiciar a celeridade no andamento de centenas de investigações policiais em curso, estritamente em relação às contas bancárias instituídas e mantidas para abrigar repasses financeiros da União aos demais entes federais e a outras entidades que utilizem verbas federais". Ou seja, não estaria em jogo a garantia constitucional de proteção à intimidade de particulares e de pessoas jurídicas de direito privado. Sustentou também que, em se tratando de qualquer operação que envolva verbas públicas, não há cobertura por sigilo, mas, sim, pelo princípio da publicidade, inclusive como determina a Lei de Acesso à Informação, que se aplica também às sociedades de economia mista.

Limites do sigilo bancário

O relator do processo (apelação) no TRF-1, desembargador federal Souza Prudente, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o sigilo bancário tem limites. "Não cabe ao Banco do Brasil negar ao Ministério Público informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário", afirmou.

Na mesma linha, Souza Prudente citou o entendimento do TRF-1 que considera indiscutível o direito de o Tribunal de Contas requisitar informações bancárias quanto à movimentação financeira de órgãos integrantes da administração pública, direta e indireta, as quais também devem observância ao princípio da publicidade e, portanto, estão excluídas da proteção constitucional do sigilo bancário.

Decisão

Assim, com base nesta argumentação, o tribunal determinou que o Banco do Brasil forneça diretamente à PF, sem necessidade de autorização judicial, os dados e documentos ou que permita, alternativamente, que o Departamento (DPF) utilize o aplicativo "Repasse de Recursos de Projeto de Governo (RPG)", assegurando o acesso aos saldos e extratos das referidas contas bancárias. "Contudo, o acesso às informações não exime a autoridade policial de manter o seu conteúdo sob sua custódia, preservando-lhe o caráter sigiloso em relação a terceiros, sob pena de responsabilidade do agente infrator, nas esferas civil, criminal e disciplinar, assegurando-se aos titulares das contas bancárias o exercício do direito fundamental à imagem e à dignidade das pessoas jurídicas envolvidas na investigação".

O julgamento ocorreu no último dia 7, e o Banco do Brasil tem o prazo de 10 dias - a contar da intimação- para cumprir o que foi determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Tags: banco, brasil, federal, sentença, Tribunal

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