Jornal do Brasil

Sexta-feira, 25 de Julho de 2014

País

PSOL entra com ação no STF para tentar mudar Lei da Anistia

Violações de direitos humanos não seriam perdoadas 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (5/5), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 320), com a intenção de levar o tribunal a declarar que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) não se aplica a crimes de graves violações de direitos humanos que tenham sido cometidos por agentes públicos, militares ou civis.

Em abril de 2010, por 7 votos a 2, o plenário do STF - ao julgar uma ação similar (Adpf 153) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - decidiu que a Lei de Anistia não poderia ser alterada com o objetivo de possibilitar a punição de agentes do Estado acusados da prática de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). A maioria do Supremo entendeu, então, que a anistia assegurada na lei era "bilateral", fruto de um acordo político resultante de um "amplo debate" travado pela sociedade e pelo Congresso.

No julgamento de 2010, prevaleceu o voto do relator, ministro Eros Grau que - segundo ele mesmo - foi "vítima da ditadura militar", tendo sido preso e torturado na década de 1970. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Destes, permanecem no tribunal Cármen Lúcia, Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A nova ação

Na nova ação, protocolada pelo PSOL, o partido lembra que, em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face de sua atuação no caso da Guerrilha do Araguaia. E que, conforme a "sentença" da Corte, "as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana; carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis; e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, ocorridos no Brasil".

Assim, no entender do PSOL, a Corte Interamericana declarou que o Estado brasileiro "é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal das pessoas lá indicadas".

De acordo com a petição da Adpf, até hoje, "passados mais de três anos da aprovação da sentença condenatória, as decisões nela contidas ainda não foram cumpridas pelos órgãos do Estado brasileiro".

A Adpf 320 foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que atuará como relator. No início da tramitação da ação terão de ser ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, que emitirão os respectivos pareceres.

Tags: Anistia, federal, mudança, Supremo, Tribunal

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