Jornal do Brasil

Sábado, 22 de Novembro de 2014

País

PSOL entra com ação no STF para tentar mudar Lei da Anistia

Violações de direitos humanos não seriam perdoadas 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (5/5), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 320), com a intenção de levar o tribunal a declarar que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) não se aplica a crimes de graves violações de direitos humanos que tenham sido cometidos por agentes públicos, militares ou civis.

Em abril de 2010, por 7 votos a 2, o plenário do STF - ao julgar uma ação similar (Adpf 153) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - decidiu que a Lei de Anistia não poderia ser alterada com o objetivo de possibilitar a punição de agentes do Estado acusados da prática de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). A maioria do Supremo entendeu, então, que a anistia assegurada na lei era "bilateral", fruto de um acordo político resultante de um "amplo debate" travado pela sociedade e pelo Congresso.

No julgamento de 2010, prevaleceu o voto do relator, ministro Eros Grau que - segundo ele mesmo - foi "vítima da ditadura militar", tendo sido preso e torturado na década de 1970. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Destes, permanecem no tribunal Cármen Lúcia, Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A nova ação

Na nova ação, protocolada pelo PSOL, o partido lembra que, em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face de sua atuação no caso da Guerrilha do Araguaia. E que, conforme a "sentença" da Corte, "as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana; carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis; e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, ocorridos no Brasil".

Assim, no entender do PSOL, a Corte Interamericana declarou que o Estado brasileiro "é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal das pessoas lá indicadas".

De acordo com a petição da Adpf, até hoje, "passados mais de três anos da aprovação da sentença condenatória, as decisões nela contidas ainda não foram cumpridas pelos órgãos do Estado brasileiro".

A Adpf 320 foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que atuará como relator. No início da tramitação da ação terão de ser ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, que emitirão os respectivos pareceres.

Tags: Anistia, federal, mudança, Supremo, Tribunal

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