Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País

STF: sindicatos não podem ajuizar ações coletivas sem aval de assembleia 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/5), por 5 votos a 3, que sindicatos e associações não têm legitimidade para ajuizar ações - mesmo visando à defesa dos direitos de seus filiados - independentemente de autorização de cada um dos representados. Em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a União argumentava que associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar ações ordinárias não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso 21 do artigo 5º da Constituição exige delegação expressa de cada um dos filiados.

A norma constitucional em causa dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

O julgamento da questão, iniciado em novembro de 2009, foi retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, na linha do voto proferido em sessão anterior por Marco Aurélio. A eles aderiram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa (que votara em sessão anterior) e Cármen Lúcia.

 

O caso

No recurso (RE 573232), a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu, indistintamente, aos associados da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) o direito à correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994. No recurso, a União sustentou a impossibilidade de execução do título judicial por aqueles que não autorizaram, explicitamente, a associação a propor a demanda judicial, como exige o inciso do artigo 5º da Constituição.

O relator do recurso defendeu o ponto de vista de que as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para ajuizar ações de qualquer natureza visando à defesa de direitos de seus filiados, sem necessidade de autorização expressa ou procuração de cada um deles, ou mesmo de realização de assembleia, bastando que tal possibilidade conste do estatuto da entidade.

Mas a maioria manteve a jurisprudência predominante no próprio STF, no sentido de que é necessária a aprovação de assembleia do sindicato para ações coletivas.

Tags: decisões, federal, julgamento, Supremo, Tribunal

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