Jornal do Brasil

Terça-feira, 30 de Setembro de 2014

País

Ministro do STF nega liminar a policiais que fizeram greve na Bahia em 2012 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar da Associação de Policiais e Bombeiros e Familiares do Estado da Bahia (Aspra/BA) para a sustação de ação penal - em curso naquele estado - contra seis policiais militares que lideraram a greve da categoria realizada em 2012. Eles são réus por atos tipificados na legislação penal e na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).

A entidade sustentou no habeas corpus ajuizado no STF que a denúncia geradora da ação penal é inepta por não descrever e individualizar, minuciosamente, a conduta dos envolvidos. Além disso, faltaria à ação penal justa causa, uma vez que a Lei 12.848/2013 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos reivindicatórios em vários estados, entre eles a Bahia.

A associação argumentou, também, que os militares não cometeram nenhum crime, e apenas exerceram a liberdade de associação para defesa de seus direitos de classe. Por essas razões, pediu a concessão de liminar no HC para a suspensão do processo e, no mérito, o trancamento da ação penal.

Despacho

Ao analisar o pedido, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, quando apresentados, de modo inequívoco, os requisitos que autorizem a adoção da medida. Segundo ele, a jurisprudência do STF assenta ser o trancamento de ação penal medida reservada a hipóteses singulares, como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas".

Por considerar que, em deliberação prévia, não se apresentam tais hipóteses nos autos, o ministro indeferiu o pedido, destacando que "a liminar pleiteada confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será apreciado em momento oportuno pela Turma julgadora".

Tags: decisão, federal, greve, Supremo, Tribunal

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