Jornal do Brasil

Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

País

Ministro do STF autoriza PGR a repatriar dinheiro de Maluf bloqueado na Europa

Montante chega a US$ 53 milhões de acordo com o MPF 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da ação penal (AP 863) a que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) responde no Supremo Tribunal Federal, atendeu a petição do procurador-geral da República, e autorizou a "transferência dos procedimentos penais em trâmite na França, Ilha de Jersey, Luxemburgo e Suíça, a fim de que os feitos contra o réu e coautores tenham continuidade no Brasil". O chefe do Ministério Público solicitou que os ativos bloqueados naqueles países, em torno de 53 milhões de dólares, sejam "repatriados para o Brasil".

A PGR requereu ainda autorização para que ela própria providencie "toda a documentação a ser enviada aos Estados estrangeiros", justificando a pretensão nos seguintes termos: "Como já é de conhecimento do Supremo Tribunal Federal, o réu Paulo Salim Maluf também responde a processos penais que tramitam na França, nas Ilhas Jersey, em Luxemburgo e na Suíça. Nos procedimentos penais em trâmite no exterior, pode haver provas que interessam a esta ação penal, e seguramente ali houve bloqueio de ativos que, ao que tudo indica, pertencem ao Estado brasileiro, ou, mais especificamente, ao Município de São Paulo".

Situação peculiar

O ministro Lewandowski explica, no seu despacho, que a "peculiaridade" da pretensão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decorre do fato de que "estamos a tratar de união de procedimentos afetos a mais de uma jurisdição nacional", sendo portanto importante a existência de tratado internacional envolvendo todos os Estados nos quais tramitam os procedimentos criminais contra Paulo Salim Maluf, "tratado esse com aptidão a ensejar a pretendida unificação sob a jurisdição brasileira".

"Neste aspecto, não são necessárias maiores digressões a respeito da hierarquia dos tratados internacionais ditos comuns no sistema jurídico brasileiro, bastando reafirmar jurisprudência pacífica nesta Corte, de que eles têm nível de lei ordinária".

O caso

Em setembro de 2011, por 7 votos a 1, o STF recebeu a denúncia apresentada pelo MPF contra o deputado federal Paulo Maluf, integrantes de sua família e empresários por lavagem de dinheiro. A acusação de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenário somente em relação a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescrição do delito.

 Naquela ocasião, no seu voto, o ministro-relator Ricardo Lewandowski afirmou haver diversos elementos que servem como indícios de provas para o desencadeamento da ação penal, com destaque para o detalhamento do caminho financeiro das alegadas propinas recebidas pelo grupo, com escalas nos Estados Unidos e países da Europa. Em razão da idade do casal Paulo e Sylvia Maluf (mais de 70 anos), o relator votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de formação de quadrilha, que, porém, foi recebida quanto aos demais réus.

Lewandowski, que também é relator das outras duas ações penais contra Paulo Maluf, rejeitou a alegação da defesa de que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) seria inepta em razão de sua "pretensa generalidade". Segundo ele, o fato de se tratar de supostos crimes cometidos por meio de atuação coletiva de agentes, que teriam praticados os delitos com a colaboração de várias pessoas físicas e jurídicas, não se pode exigir que o MPF "desça a minúcias dos atos atribuídos a cada um dos denunciados nesta fase processual, sob pena de adentrar-se, desde logo, em um inextricável cipoal fático".

O relator detalhou o suposto esquema de desvio operado especificamente na construção da Avenida Águas Espraiadas, cuja obra foi executada por um consórcio formado pelas construtoras Mendes Jr. e OAS ao custo de R$ 796 milhões, mas ressaltou que os recursos obtidos por meio de corrupção passiva (crime antecedente), em tese, não têm origem apenas nesta obra.

"Havia um conjunto de empresas supostamente subcontratadas pela Mendes Jr., que durante muito tempo vendiam serviços fictos, mediante uma remuneração de 10%. É por essa razão que, aparentemente, chegou-se a mais de 900 milhões de dólares de recursos supostamente desviados. É um trabalho, não diria nem de formiguinha, mas de tamanduá, ao longo do tempo", ironizou. De acordo com o relator, há indícios de que parte do dinheiro da propina era transferida ao exterior por meio de doleiros contratados pelas próprias construtoras.

Autorização

No despacho desta quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski autoriza o MPF a adotar "medidas de cooperação jurídica internacional" para:

"Promover, através do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, na condição de Autoridade Central, a confirmação sobre a existência de procedimentos criminais em que Paulo Salim Maluf figure no polo passivo, o estado em que se encontram e os valores indisponíveis a eles vinculados; realizar a transferência dos procedimentos penais em trâmite na França, nas Ilhas Jersey, em Luxemburgo e na Suíça, instaurados contra Paulo Salim Maluf e eventuais coautores ou partícipes, a fim de que tais feitos tenham seguimento perante a Justiça brasileira; providenciar a repatriação, para o Brasil, "dos ativos bloqueados naqueles países, para que aqui fiquem bloqueados" até ulterior decisão judicial.

Tags: ex-prefeito, Maluf, processo, salim, SP

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