Jornal do Brasil

Domingo, 26 de Outubro de 2014

País

CCJ da Câmara aprova novas regras para convênios com ONGs

Agência Brasil

Projetos de lei relacionados ao novo marco regulatório dos convênios federais e que modificam regras de composição das entidades sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais (ONGs), foram aprovados hoje (13) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um dos projetos, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), modifica regras de composição das entidades para coibir a corrupção.

O projeto de Amin estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, o controle e a fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres fechados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

O outro projeto aprovado pela CCJ, de autoria do Senado, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. O texto também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.

De acordo com o relator dos dois projetos, deputado Décio Lima (PT-SC), as medidas são fundamentais para evitar casos de irregularidades. “[Precisamos evitar] a atuação ilícita não só por parte dos dirigentes das entidades privadas sem fins lucrativos, como também dos agentes públicos envolvidos, dificultando a adoção de práticas inidôneas e irresponsáveis que maculem a relação dessas entidades com a Administração Pública”, declarou.

Os dois projetos precisam agora ser discutidos e votados pelo plenário da Câmara e serem encaminhados à apreciação do Senado.

Tags: câmara, comissão, constituição, justiça, ONG

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