Jornal do Brasil

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

País

PT do B contesta no STF proibição de telemarketing em campanha

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, com pedido de liminar, contra artigo da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de março último, que proibiu “a realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário”. O requerimento da concessão imediata de medida cautelar é justificado pelos advogados do partido, tendo em vista a proximidade das eleições gerais de outubro. O relator da Adin 5.122 é o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF.

Quando a resolução (nº 23.404) foi aprovada pelo TSE, o voto vencedor foi o do relator, ministro Dias Toffoli, com base no argumento de que o telemarketing às vezes corre “em horários inoportunos, de noite, de madrugada, invadindo a privacidade”. Dos sete integrantes do TSE, o único a divergir da aprovação da resolução foi o ministro Marco Aurélio, que entendeu “não haver norma legal específica que obstaculize essa prática”.

Argumentos

O advogados do PT do B argumentam na mesma linha do voto vencido, no TSE, do ministro Marco Aurélio. Para eles, a regra é sempre a “liberdade de expressão política” prevista na Constituição, que só poderia ser limitada, excepcionalmente, num determinado caso, por lei federal votada , aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo presidente da República.

Além disso, os advogados Mateus de Moura e Wederson Siqueira ressaltam que o TSE não tem competência para “criar regra restritiva não amparada em lei”. E também que se o telemarketing configurasse violação da intimidade das pessoas teria de ser vedado a todas as empresas que o utilizam.  

Tags: . campanha, brasil, eleição, justiça, partido

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