Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País

Copa: ação no STF sobre venda de bebidas em estádios tem rito abreviado

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto na Lei 9.868/99 para a tramitação da ação de inconstitucionalidade (Adin 5.112), proposta pela Procuradoria Geral da República, em abril, questionando a liberação da venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado da Bahia.

O ministro-relator tomou a decisão tendo em vista “a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, e também pela fato de que o julgamento da ação vai dirimir a controvérsia às vésperas da realização da Copa do Mundo. Assim, a ação será julgada pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator requisitou informações, a serem prestadas no prazo de dez dias, à Assembleia Legislativa e ao governador da Bahia. Em seguida, os autos devem ser encaminhados para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

O caso

Na ação, a PGR impugna a lei estadual baiana, promulgada no início deste ano, que autoriza e regulamenta a da venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol da Bahia,, tratando da habilitação do vendedor, dos tipos de recipientes autorizados (copos de plástico) e de vedações, como a venda dessas bebidas para menores de 18 anos de idade.

O chefe do Ministério Público argumenta na ação que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), lei federal, já tratou da matéria, e que a Lei 12.299/2010 “proibiu, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos”.

Tags: bebida, comércio, Copa, jugamento, Supremo

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