Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

STF rejeita ação da PGR, e declara constitucional a "Lei da Copa"

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal  rejeitaram, na sessão desta quarta-feira (7/5), a ação de inconstitucionalidade (Adin 4.976) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que responsabilizam a União por eventuais prejuízos causados por terceiros, como atentados, ou fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas judiciais.  

O voto condutor foi o do ministro-relator, Ricardo Lewandowski, no sentido de que o Estado brasileiro assumiu um compromisso internacional de grande relevância, de considerável impacto econômico-social no país, e que as medidas necessárias para assegurar a segurança do evento - até tendo em vista manifestações públicas violentas, e eventuais atos de terrorismo - podem ser tomadas, mesmo ampliando-se, em caráter transitório, "as balizas dos limites estabelecidos no artigo 37 da Constituição".

Os ministros que seguiram, na íntegra, o voto do relator foram Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cárme Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, acompanhou a maioria em parte, pois considerou inconstitucional o artigo 53 da Lei da Copa, que isentava a Fifa do pagamento de custas em eventuais processos judiciais.

A Ação

Na petição inicial, o então procurador-geral da República Roberto Gurgel questionou, inicialmente, o artigo 23 da "Lei da Copa",que impôs à União a responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano que tenha surgido ou venha a surgir em decorrência de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos (Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo deste ano). Segundo o procurador-geral, a lei violou previsão constitucional (artigo 37, parágrafo 6º) que trata da responsabilidade da Administração Pública ("As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa") .

"Contrariamente ao dispositivo constitucional, o artigo 23 da Lei Geral da Copa adota a Teoria do Risco Integral, pois impõe à União a assunção da responsabilidade por danos que não foram causados por seus agentes. O dispositivo impugnado prevê a dispensa da comprovação da falha administrativa, de forma a responsabilizar o ente público inclusive pelos prejuízos decorrentes de atos de terceiros e de fatos da natureza", argumentou a PGR.

Ex-jogadores

A "Lei da Copa" também instituiu um pagamento de prêmio único em dinheiro (no valor de R$ 100 mil) e de auxílio mensal aos jogadores das seleções campeãs, que representaram o Brasil nas Copas de 1958, 1962 e 1970. Segundo a PGR - em sustentação oral reafirmada pelo atual chefe do MPF, Rodrigo Janot - embora o objetivo da medida tenha sido o de recompensar ex-jogadores por conquistas esportivas nacionais históricas, a concessão dos benefícios é inconstitucional.

"As vantagens concedidas são de índole estritamente privada, não envolvendo nenhum projeto de interesse do povo. A situação concreta relacionada com o fato de ser jogador, titular ou reserva, das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 não é justificativa suficiente para autorizar o pagamento, a custo do erário, de valores em benefício de determinadas ou determináveis pessoas", argumentou a PGR.

Isenção de custas

Para a PGR, a isenção de custas processuais e outras despesas judiciais à Fifa, suas subsidiárias, seus representantes legais, consultores e empregados (artigo 53 da Lei Geral da Copa) violaria o princípio da isonomia tributária, constante do artigo 250 da Constituição. "Não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados. Nesse sentido, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo", ressaltou o procurador-geral da República.

Voto condutor

Num extenso voto, que consumiu metade da sessão plenária, o relator Ricardo Lewandowski explicou inicialmente que a Fifa solicitou a assinatura, pelo governo brasileiro, de 12 garantias que constituem um "compromisso internacional" de grande relevância, tendo em vista um impacto positivo potencial na economia do país de R$ 183,2 bilhões, conforme estudo de uma consultoria independente que também prevê a criação de 50 mil empregos e o ingresso de 600 mil turistas estrangeiros.

Quanto ao argumento da PGR de que a Lei da Copa (artigo 23) estaria adotando a teoria do "risco integral", Lewandowski disse que o Estado, "em situações de grave risco e relevante interesse público pode ampliar as balizas dos limites constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição", e lembrou as recentes manifestações de rua contra a realização da Copa do Mundo ("não se sabe se espontâneas ou provocadas"). Ele preferiu considerar que, no caso, estava-se a adotar a teoria do "risco social", ou seja, "risco extraordinário assumido pelo Estado em face de fatos imprevisíveis, tendo como base lei aprovada pelo Congresso". E sublinhou: "Não se trata, portanto, de risco integral, mas de risco social", ou seja, "uma garantia constitucional assumida pela União, que funciona como articuladora em virtude de eventuais danos imprevisíveis", que incluem, até o temor de atos terroristas.

Com relação aos prêmios de R$ 100 mil concedidos aos jogadores que conquistaram as copas mundiais de 1958, 1962 e 1970, e a pensão máxima do INSS para os campeões que estejam em estado de penúria, o ministro-relator rejeitou também os argumentos da PGR de que se estava a conceder tratamento diferenciado a um grupo de pessoas, ferindo-se o princípio da isonomia. Para Lewandowski, a Constituição não proíbe propriamente o tratamento privilegiado, mas a concessão de benefícios indiscriminadamente. E citou as isenções fiscais, que não podem ser consideradas inconstitucionais em todos os casos, e também o artigo 217, inciso II da Constituição, segundo o qual a destinação de recursos públicos deve ser fomentada quando se trata de "desporto de alto rendimento", entre outros casos. Também referiu-se a uma série de leis que deram pensões vitalícias a "heróis" e pessoas que se destacaram em determinados setores, como os irmãos Villas Boas e o ator Grande Otelo, entre outras que relacionou.

Finalmente, afirmou que a isenção fiscal concedida à Fifa, a seus dirigentes e empregados não é "ampla e irrestrita", tendo como objeto específico, apenas, a Copa do Mundo deste ano e a Copa das Confederações de 2013, havendo, portanto, limitações temporal e material. E julgou a ação de inconstitucionalidade totalmente improcedente.

Tags: Copa, federal, lei, Supremo, Tribunal

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