Jornal do Brasil

Terça-feira, 2 de Setembro de 2014

País

STF arquiva processo de condenada por tentar furtar pacote de fraldas

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, determinou, nesta terça-feira (6/5), o arquivamento de ação penal contra uma mulher presa em flagrante, em março de 2011, e depois condenada a quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto de um pacote de fraldas de uma loja em São Paulo. O voto condutor foi o do relator, ministro Luiz Fux.

O HC foi impetrado pela Defensoria do Estado de São Paulo em favor de F. B. M. contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. No recurso ao STF, a defesa pedia a concessão da liminar, ao sustentar que o regime inicial para cumprimento da pena deveria ser o aberto, ressaltando a desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto, considerados o crime praticado e a pena imposta.

Além disso, a ré já cumprira mais de 1/6 da pena, uma vez que permaneceu presa preventivamente por dois meses e 10 dias, e teria direito ao cumprimento do restante da pena em regime aberto. O ministro Luiz Fux já deferira pedido de liminar em outubro de 2013.

O voto de Fux

"Este caso comprova que atualmente, também no Direito Penal, se tem de avaliar os fatos sob o ângulo da proporcionalidade e da efetividade da justiça criminal", salientou o ministro Fux. Ele lembrou que Heleno Fragoso, professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em aula inaugural daquela universidade, "protagonizou que não queria um direito penal melhor, queria algo melhor do que o direito penal". "Já naquela oportunidade tinha essa percepção de que alguns fatos deveriam escapar da apreciação do processo penal e ser analisados até em uma esfera de assistência social", acrescentou.

Ele desenvolveu em seu voto não apenas a questão do princípio da bagatela, mas também a influência do princípio da proporcionalidade. "Há casos da vida social em que o estado de necessidade é presumido e, no meu modo de ver, é justamente o que ocorre no caso", destacou. "Uma mãe que furta um pacote de fraldas de um estabelecimento comercial - e na verdade foi uma tentativa de furto, porque ela foi surpreendida - precisava ser ouvida em outra seara que não fosse a penal", observou o relator. Para ele, F.B.M. deveria ter um tratamento igual ao que se confere àquele que comete furto famélico.

Em razão da formalidade processual, o ministro Luiz Fux julgou extinto o HC, por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal. Seu voto foi seguido pela Turma por unanimidade.

Tags: crime, federal, Menor, Supremo, Tribunal

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