Jornal do Brasil

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

País

PSDB e DEM representam no MPF contra Dilma por ato de improbidade

Presidente teria convocado para fins pessoais cadeia de rádio e tv 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O deputado Carlos Sampaio (SP), coordenador jurídico do PSDB, e o senador José Agripino, líder do DEM, protocolaram nesta terça-feira (6/5), no Ministério Público no Distrito Federal (MPF-DF), representação destinada a apurar "atos de improbidade administrava" que teriam sido cometidos pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto, Thomas Timothy, responsáveis pela divulgação, em cadeia nacional de rádio e televisão, do pronunciamento da pré-candidata à reeleição por ocasião do Dia do Trabalho.

Nesta segunda-feira (5/5), os dois partidos oposicionistas tinham ajuizado, no Tribunal Superior Eleitoral, representação contra a presidente Dilma Rousseff, para que seja multada por propaganda eleitoral antecipada, em face do mesmo pronunciamento, durante o qual a chefe do Executivo e pré-candidata à reeleição anunciou a correção de 4,5% da tabela do imposto de renda e o reajuste de 10% dos benefícios do programa Bolsa Família, que beneficiará mais de 35 milhões de pessoas.

Improbidade

Na petição ao MPF, os líderes oposicionistas destacam que presidente da República, ao fazer o pronunciamento, "não deixou dúvidas quanto ao dolo de sua ação", e que, "ante a clareza da promoção pessoal por ela própria proferida, não há dúvida que o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade se faz presente".

O PSDB e o DEM registram que "a norma regulamentadora da convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamento da Presidente da República  pressupõe a necessidade de preservação da segurança nacional, da ordem pública ou do interesse da Administração (Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado  pelo Decreto nº 84.181, de 12 de novembro de 1979, art. 87)". E que "em nenhum momento o conteúdo explicitado pela representada revela ação de preservação de um interesse da Administração, muito menos da ordem pública ou segurança nacional, o que evidencia a ilegalidade de seu ato".

Assim, os líderes oposicionistas considera, que ficou demonstrado "que os representados e, possivelmente, outras pessoas, servidores públicos ou não, que contribuíram para a criação do texto pronunciado pela Senhora Dilma Rousseff, agiram em unidade de desígnios para promover a Primeira Representada, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92".

O artigo citado diz o seguinte: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

As penas previstas para o ato de improbidade (que não é crime previsto no Código Penal) incluem "suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

Tags: federal, Ministério, presidente, público, representação

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