Jornal do Brasil

Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014

País

STJ: viúva não tem direito a imóvel compartilhado por irmãos do falecido

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Com base no voto da relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a Turma decidiu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito.

Para a relatora, a formação do direito real de habitação tem o propósito de aplicar “o princípio da solidariedade familiar”. Contudo, não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro. “Esse vínculo é apenas de afinidade, que se extingue, à exceção da linha reta, com a dissolução do casamento”, sublinhou a ministra.

Ela justificou ainda o seu entendimento a partir da preexistência do condomínio formado pelos irmãos. “Não fosse assim, a Justiça estaria admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, principalmente quando se observa que o falecido detinha fração minoritária do bem”, observou.

Direito real de habitação

A Turma, portanto, considerou que o posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe – contra o qual foi apresentado o recurso – não estava em harmonia com a melhor interpretação do parágrafo 2º do artigo 1.611 do Código Civil, que estabelece o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal, desde que o imóvel em questão seja o único bem dessa natureza a inventariar.

A 4ª Turma do STJ já se posicionara no mesmo sentido, em caso semelhante.

Assim, a 3ª Turma deu provimento ao recurso para reformar a decisão do TJSE, e julgou procedente o pedido inicial feito pelos irmãos e herdeiros do falecido, para que a viúva entregue o imóvel, sob pena de “imissão compulsória”, exatamente como determinara a sentença do juiz de primeira instância, que fora reformada pelo tribunal estadual quando julgou a apelação.

Tags: bens, imóvel, justiça, Tribunal, viúva

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