Jornal do Brasil

Sábado, 21 de Abril de 2018 Fundado em 1891

País

CNA entra com ação no STF contra 'lista suja' do trabalho escravo 

Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro, de Brasília

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24/4), ação de inconstitucionalidade (Adin 5115), com pedido de liminar, contra a Portaria Interministerial nº 2/2011 que "disciplina o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a popularmente chamada 'lista suja' do trabalho escravo".

Para os advogados da CNA, a "lista suja" instituída no ato administrativo (que modificou uma primeira portaria similar de 2004) apresenta "diferentes inconstitucionalidades, tais como violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência, da legalidade, da tipicidade das infrações e de suas sanções".

"Dupla punição"

A tese da entidade dos produtores rurais parte do princípio de que o crime caracterizado como de trabalho escravo está no Código Penal, com a seguinte redação: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena - Reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente".

Assim, a CNA pergunta se "são as medidas previstas na Portaria Interministerial nº 2/2011 adequadas para a punição de um crime". E responde: "Evidente que a resposta a essa pergunta é negativa. Apresenta-se como completamente inadequada para a punição de um crime a imposição administrativa de restrições de direitos, uma vez que essa punição só pode ocorrer, como antes destacado, com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Para a CNA, "antecipar a pena por meio de decisão administrativa, além de inadequado, é inconstitucional".

O advogado da entidade, Carlos Bastide Horbach, acrescenta na petição: "Cogite-se, porém, para mera argumentação, que as restrições impostas pela portaria impugnada fossem adequadas, o que - como apontado - não são. Mesmo assim não passariam pelo teste da proporcionalidade, pois seriam desnecessárias. Isso por que a condenação penal - única que se pode impingir como resposta à prática de exploração de 'trabalho escravo' - já impõe ao autor a inclusão de seu nome no rol dos culpados, com sua submissão à pena prevista no Código Penal".

A ação de inconstitucionalidade da CNA terá como relatora a ministra Cármen Lúcia.



Tags: confederação nacional da agricultura, justiça, lista suja, produtores rurais, trabalho escravo

Compartilhe: