Jornal do Brasil

Domingo, 23 de Novembro de 2014

País

Sanção do marco civil não encerra debate, dizem defensores do projeto

Agência Brasil

Representantes das entidades da sociedade civil que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram hoje (23) a sanção do projeto pela presidenta Dilma Rousseff. Eles ressaltaram, porém, que o ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora de regulamentação.

Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, aberto hoje em São Paulo] é simbólica porque é quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.

Para ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos durante a regulamentação.

Segundo Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários. Ela explicou que o marco civil prevê que eles só podem ser acessados por decisão judicial, mas, mesmo assim, a obrigação “viola a privacidade do usuário, acaba levando ao risco de uma vigilância em massa e é uma limitação à própria liberdade de expressão. O fato de saber que toda sua movimentação na internet está sendo armazenada para eventuais investigações faz com que a pessoa se comporte de forma diferente”.

A guarda dos dados foi uma questão defendida principalmente pelas autoridades policiais durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. No entanto, alerta o coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, isso fere a presunção de inocência dos indivíduos e pressupõe que todo mundo vai cometer um delito. “Motivado pela vigilância institucionalizada de um evento internacional, o governo aprova uma lei avançada, mas em que o simples fato de guardar os dados viola a minha privacidade”.

Jonas Valente lembrou ainda que defensores da medida comparam a guarda de dados a uma câmera de vigilância. “Quando eu estou em um bar, estou socializando, as outras pessoas estão vendo, quando acesso um site é uma atividade privada, só minha, não estou socializando. Então, não tem sentido que essas informações sejam armazenadas mesmo com todos os mecanismos de segurança”, completou o jornalista.

Também  a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, entende que não deveria haver guarda prévia dos dados. Ela disse, porém, que, apesar desse artigo, este é o momento de comemorar, já que a sanção do marco civil foi de encontro a muitos interesses de poderosos do setor de telecomunicações, principalmente em relação à neutralidade da rede.

A rede neutra prevê que as operadoras não podem interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos específicos mediante pagamento. “A neutralidade foi o ponto mais polêmico e, quando for regulamentar, ainda vai haver uma disputa das empresas sobre o assunto”, diz a advogada.

Tags: internet, marco civil, neutralidade, rede privacidade, sociedade civil

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.