Jornal do Brasil

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

País

Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

Redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores

Jornal do Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, por votação simbólica. A redação final da matéria foi aprovada sem alterações pelos senadores presentes. Agora, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Houve embate entre governistas e oposicionistas, que reclamaram da votação antecipada. Os senadores da oposição alegaram que a matéria deveria ser mais discutida, mas depois comemoraram a aprovação do texto final do marco regulatório.

O texto aprovado tem 32 artigos, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determinam as diretrizes para atuação da União. O Artigo 2º, por exemplo, pontua a disciplina do uso da Internet, fundamentada no respeito à liberdade de expressão. O Artigo 4º, explicita seus objetivos, sendo eles, promover:  o direito de acesso à Internet a todos; o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Entre os direitos assegurados pela Lei está a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Marco contempla também o sigilo do fluxo das comunicações privadas dos usuários, salvo por ordem judicial, na forma da lei. Está proibida também a suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Com o Marco Civil da Internet, o internauta terá mais neutralidade na rede. A vantagem é poder preservar a experiência do usuário durante as navegações, sem discriminar ou limitar o tráfego de conteúdos. Outra determinação é que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deverá seguir ordens judiciais, garantindo a liberdade de expressão dos internautas. Assim, o conteúdo será retirado do ar exclusivamente a pedido da vítima de violação da intimidade e não mais por qualquer pessoa que tenha se sentido ofendida por outros motivos.

Os provedores de conexão de internet também passarão por mudanças aprovadas com o Marco. A partir de agora, as empresas estão isentas de responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdos gerados por usuários, como os vírus. A punição acontecerá apenas sob ordem judicial, caso o provedor não tome providências para retirar o conteúdo do ar.

O Marco Civil também garante o direito à privacidade dos internautas. Até a aprovação do projeto, todas as informações dos usuários de redes eram utilizadas por empresas que vendem dados para setores de marketing e vendas. Agora, essa prática está proibida, excetuando casos previamente autorizados pelos internautas. Outro ponto importante é a atualização semestral do armazenamento de dados registrados em sites de busca.

"O novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, afirmou o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG). O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.

NetMundial

Meses após o escândalo de espionagem que abalou as relações entre Brasil e Estados Unidos, a cidade de São Paulo será sede do "NetMundial", conferência internacional sobre o futuro da governança na Internet.

O evento, que ocorre entre amanhã e quinta-feira, terá a participação da presidente Dilma Rousseff, vítima de escutas ilegais e práticas de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA). A mandatária também é uma das principais propulsoras do Marco Civil e das regulamentações na web. O "NetMundial" contará com 800 delegados e representantes de todo o planeta. Além do ministro das Comunicações do Brasil, Paulo Bernardo, o subsecretário-geral da ONU, Wu Hongbo, e o britânico Tim Berners Lee (que inventou a World Wide Web) discursarão na abertura do evento.

A convite do governo brasileiro, o ex-presidente-executivo da Telecom Franco Bernabè também está em São Paulo por ocasião do evento. O italiano participará ainda do lançamento do livro "Liberdade Vigiada". Para a European Telecommunications Network Operators (ETNO), a principal associação européia de operadores em telecomunicação, a conferência "NetMundial" é "uma ocasião única que reúne todos os atores da governança na Internet e aprecia os esforços do governo brasileiro para organizar o debate baseado em uma aproximação 'multi-stakeholder' e inspirado nos princípios de transparência e abertura". "Em um momento em que a Internet se tornou parte vital da sociedade, de maneira difusa, é fundamental que sua governança seja efetivamente aberta a todos os sstakeholders", disse o italiano Luigi Gambardella, presidente do Conselho Executivo da ETNO. 

Em sua contribuição na "NetMundial", a ETNO propõe que a governança da Internet siga quatro princípios fundamentais: 1- todos os stakeholders devem estar envolvidos e o trabalho dos governos, quando apropriado, precisa ser adequadamente reconhecido; 2- transparência, inclusão e responsabilidades garantidas; 3- Internet economicamente sustentável, interconectada, segura e inviolável; 4- direitos humanos e princípios fundamentais, como a privacidade e a segurança, devem ser de importância primária. 

*Com informações da Agência ANSA e Agência Brasil

Tags: artigos, internet, lei, mudanças, texto

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