Jornal do Brasil

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014

País

PGR apoia súmula vinculante para acabar com guerra fiscal 

Proposta será discutida em breve pelo STF

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro, de Brasília

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, no qual opina pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 69), cujo enunciado tem por objetivo uniformizar – de uma vez por todas - o entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão, por um estado, de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o texto da proposta feita pelo ministro Gilmar Mendes, relator da proposta a ser votada em breve pelo plenário do STF, "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional".

Na sua manifestação, o chefe do Ministério Público ressalta que é preciso “evitar a guerra fiscal entre os governos estaduais e distrital, bem como a desestruturação do pacto federativo, diante do favorecimento do ente público desonerador, em prejuízo dos demais entes da Federação”. Ainda conforme o parecer de Rodrigo Janot, “não é demais destacar, em relação ao ICMS, que a sua disciplina merece tratamento uniforme, especialmente no que diz respeito às hipóteses de concessão de benefícios".

Finalmente, ele lembra que a Constituição Federal e a Lei Complementar 24/1975 estabelecem a necessidade de celebração de convênios para a concessão e revogação de benefícios relativos ao ICMS. E também que o próprio STF já fixou entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão unilateral de vantagens fiscais no julgamento de oito ações de inconstitucionalidade (Adins 1.179, 1.247, 1.308, 2.548, 2.645, 2.906, 3.312 e 3.794).

"O que se observa é que os Estados, assim como o Distrito Federal, promovem, em flagrante contrariedade ao texto constitucional, bem como à legislação infraconstitucional, ilegítimas medidas voltadas a atrair para seus territórios investimentos internos e externos", conclui o parecer.

Tags: confaz, icms, inconstitucional, justiça brasileira, STF

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