Jornal do Brasil

Segunda-feira, 28 de Julho de 2014

País

Mensalão: CNJ apoia juiz que foi afastado da Vara de Execuções pelo TJDF 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O conselheiro Gilberto Valente, corregedor substituto do Conselho Nacional de Justiça, em despacho assinado nesta sexta-feira (4/4), determinou à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal a suspensão da sindicância aberta para apurar o que seriam “excessos” do juiz Bruno Ribeiro que, como titular da Vara de Execuções Penais de Brasília, diante de notícias amplamente veiculadas na imprensa e de pedidos formulados pelo Ministério Público, solicitou informações ao governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), sobre providências tomadas para “sanar irregularidades que vêm ocorrendo no sistema prisional, em benefício dos presos condenados na ação penal do mensalão do PT”. O magistrado acabou sendo relocado no 6ª Juizado Especial Cível de Brasília.

No seu despacho, o conselheiro do CNJ determinou também que se oficie ao presidente do TJDF para que “informe a este órgão censor, no prazo de 5 dias, as razões que motivaram a redesignação do magistrado Bruno André Silva Ribeiro para o 6º Juizado Especial Cível de Brasília (...), sendo imperioso que colacione também os atos de redesignação, tanto do magistrado citado, quanto dos demais magistrados que tiveram exercício na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos últimos dois anos”.

A decisão do conselheiro do CNJ refere-se  a pedido de providências instaurado em decorrência de determinação do presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, a fim de que se reexaminassem a “legalidade, conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelo TJDF” contra o juiz de direito substituto Bruno Ribeiro, “especialmente a redesignação para outra Vara e a abertura de investigação administrativa”.

Segundo o corregedor substituto do CNJ, “da análise minuciosa dos documentos encartados aos autos, observo que o ofício encaminhado pelo Governador do Estado à Presidência do TJDF, em momento algum, solicita a apuração de responsabilidade disciplinar do magistrado”. E conclui: “Ao contrário, apenas demonstra o inconformismo daquela autoridade estadual em responder a pedido de informações encaminhado por magistrado competente”.

Governador do DF repele "afirmação ofensiva" de Joaquim Barbosa 

O governador Agnelo Queiroz (PT) encaminhou nesta sexta-feira (4/4) ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ação penal do mensalão, resposta a ofício de Barbosa, no qual repele, “com veemência”, a “afirmação ofensiva de Vossa Excelência no sentido de que minha atitude caracterize 'desdém' para com a autoridade judicial, e que tenha 'desconsiderado' o fato de as irregularidades terem sido divulgadas amplamente e comunicadas pelos órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública em atuação junto à Vara de Execuções penais (VEP) do Distrito Federal”.

A manifestação do governador, distribuída por sua assessoria de imprensa, refere-se às insinuações de que ele teria sido responsável indireto pela abertura de processo administrativo pelo Tribunal de Justiça do DF para apurar pretensos “excessos” do juiz Bruno Ribeiro, da VEP-DF, no acompanhamento da execução das penas dos condenados na AP 470, entre os quais o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, que estariam recebendo tratamento privilegiado por parte dos responsáveis pelo sistema penitenciário do Distrito Federal.

Os principais trechos da resposta de Agnelo Queiroz são os seguintes:

“Em momento algum de minha manifestação ao Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal adotei qualquer postura desrespeitosa, como não admito que se suscite ilações infundadas sobre eventual falta de disposição de minha parte para determinar a apuração dos fatos. Vossa Excelência, como relator das execuções penais decorrentes das condenações julgadas na Ação Penal nº 470, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, como o juiz de Direito que tenha recebido delegação para implementar a execução penal correspondente têm a obrigação em declinar com precisão quais são os fatos caracterizadores de suposta irregularidade, cuja apuração é suscitada. Vossa Excelência tem a obrigação de informar onde estas supostas irregularidades foram noticiadas”.

“Tratar com urbanidade as partes envolvidas em qualquer processo judicial constitui dever legal de todo magistrado, conforme explicitado no inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional”.

“Com efeito, Vossa Excelência, ao considerar que o Governo do Distrito Federal deixou de prestar informações solicitadas, conclui equivocadamente que estaria contribuindo para que ilegalidades se perpetuem. Trata-se de afirmação grave e despida de qualquer amparo na realidade dos fatos, na medida em que, conforme reiteradamente esclarecido, nenhuma autoridade pública do Distrito Federal ou órgão de sua administração direta ou indireta deixaram de prestar quaisquer informações ao Poder Judiciário. Os fatos sobre os quais se pretende informações esclarecedoras precisam ser apresentados, ou indicados onde foram noticiados, para que a correta e devida apuração seja feita. Portanto, repilo a afirmação caracterizadora de ato de improbidade administrativa, no sentido de que 'o Governo do Distrito Federal contribui para que as ilegalidades se perpetuem'”.

 

Tags: Conselho, justiça, nacional, presos, regalias

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