Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País

STF adia novamente a decisão sobre revisão anual dos salários dos servidores

Dois ministros votam a favor da obrigação estatal.

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu mais uma vez, nesta quinta-feira (3/4), em face de pedido de vista do ministro Teori Zavascki, o julgamento em que vai decidir se os funcionários públicos têm direito a indenização – que não deve ser confundida com reajuste – nos casos em que o Estado não cumpra a previsão do artigo 37 da Constituição (inciso 10), segundo o qual a “revisão geral anual” é assegurada, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Ou seja, caracteriza-se omissão do Poder Executivo o não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar, anualmente, a manutenção do valor do vencimento recebido, em face da realidade inflacionária.

A decisão a ser tomada ao fim do julgamento de recurso extraordinário (RE 565.089) ajuizado por funcionários do Judiciário de São Paulo, recebeu o status de “repercussão geral”, devendo ser adotada em cerca de 5 mil ações semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores, em todo o país.  No momento, o placar é de 2 votos a 1 a favor do recurso dos funcionários públicos paulistas.

Ao voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido em junho de 2011, aderiu a ministra Cármen Lúcia – que tinha pedido vista dos autos, e proferiu o seu voto na sessão desta quinta-feira. Logo depois dela, Luís Roberto Barroso abriu divergência. O próximo a se manifestar, ministro Teori Zavascki, pediu vista dos autos, depois de um debate em que o ministro Ricardo Lewandowski deu a entender que seguirá os dois votos até agora favoráveis ao recurso dos funcionários públicos.        

No recurso, os autores – servidores públicos civis de São Paulo – afirmavam que não pretendiam obter, na Justiça,  qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas uma indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo. Lembraram que o STF já reconhecera, no julgamento da Adin 2.492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.

Os votos

Na sessão de  junho de 2011, o ministro-relator  Marco Aurélio acolheu a tese de que os autores do recurso não buscavam “ganhar aumentos”, mas simplesmente a indenização devida pelo Estado, em face do “descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional”.

Segundo o ministro, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37 da Carta de 1988, afirmou então Marco Aurélio. Para ele, o quadro demonstra desprezo do Executivo para com o comando constitucional, quanto ao que é garantido aos servidores públicos.

No seu voto-visto, a ministra Cármen Lúcia também procurou deixar bem claro que a revisão prevista no artigo 37 da Constituição não pode ser confundida com reajuste. “A revisão corrige o valor monetário, não importando em aumento de vencimento, mas na manutenção do valor do vencimento”, disse ela. E acrescentou que se discutia, no caso, a “responsabilidade objetiva do Estado”, até por que “a omissão não deixa de ser uma forma de ação”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso entende que o comando constitucional não pode se chocar com a prática, já que não se pode “ignorar a realidade de que os reajustes (ou revisões) sejam condicionados à realidade econômica”. Ele não distingue reajuste de revisão de vencimentos, e acha que o Executivo tem, ao mesmo tempo, o dever de enviar ao Legislativo  mensagem com aumento dos vencimentos dos servidores, ou mensagem justificando que, em determinado ano ou período, não tem condições de promover revisão salarial.

Tags: federal, julgamento, servidores, Supremo, Tribunal

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