Jornal do Brasil

Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

País

PGR dá parecer contra revisão da condenação de Natan Donadon

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, nesta quinta-feira (3), pela extinção (arquivamento) do pedido de revisão criminal do ex-deputado federal Natan Donadon, de Rondônia, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculado e formação de quadrilha. Em caso de julgamento da ação de revisão criminal, Rodrigo Janot opinou pela improcedência, mantendo a condenação determinada pelo STF. O acórdão condenatório transitou em julgado em junho do ano passado.

No pedido de revisão criminal, Natan Donadon requereu declaração de nulidade do julgamento pelo STF, alegando este tribunal ser incompetente para julgar a ação penal (AP 396/RO), já que o então parlamentar renunciara ao mandato, tendo como consequência a perda do foro por prerrogativa de função. Além disso, Donadon alegou vícios ocorridos na fase pré-processual, insubsistência do acórdão do STF, a aplicação da pena-base no mínimo legal. O condenado também pediu a aplicação das mesmas penas aplicadas a corréus em relação ao crime de quadrilha e peculato. O último pedido de Donadon é a exclusão da obrigação de reparação do dano.

Para o procurador-geral da República, não cabe revisão criminal no caso concreto, porque este não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade elencadas no Código de Processo Penal. De acordo com o artigo 621 do CPP, cabe revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência.

"Das alegações do requerente extraem-se insurgências que visam, em verdade, reabrir discussões, debater matérias que já foram veementemente rechaçadas, de sorte que não há como excepcionar-se a coisa julgada se tais matérias encontram-se à revelia das hipóteses previstas em lei", afirma Rodrigo Janot no parecer.O parecer da Procuradoria-Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico, na doutrina processual penal, que as hipóteses de cabimento da revisão criminal são as taxativamente enumeradas pelo legislador.

No último dia 28 de fevereiro, o ministro Teori Zavascki, relator da revisão criminal, havia negado o pedido de liminar da defesa de Donadon, que cumpre pena no Presídio da Papuda, em Brasília.

Tags: Caso, geral, natan, procurador, república

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